Direito News on Line

pec 300

2009-08-19T08:32:00.000-07:00

Capitão Assumção fala sobre a PEC 300 em Comissão da Ales.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo.

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa recebe nesta segunda-feira (22), o deputado federal Capitão Assumção (PSB), para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)nº 300/2008, que dispõe sobre a equiparação de salário dos policiais militares estaduais e os de Brasília. A reunião acontece no plenário "Rui Barbosa", às 13 horas.

A proposta ainda prevê subsídios federais para que os Estados consigam pagar os honorários sem acarretar em dívidas. Para o proponente do convite, deputado Sargento Valter (PSB), a vinda do Capitão Assumção visa uma abordagem sobre todos os aspectos que permeiam o assunto.

Há um desconforto em nível de Brasil com a questão salarial dos policiais militares e bombeiros militares. "A vinda do Capitão Assumção é importante na medida que ele vai explicar todas as questões que tratam do tema. Especialmente para comprovar que a equiparação não vai acarretar ônus para os Estados", conclui.

Pec 300 - 0800 619 619

2009-08-05T06:54:00.000-07:00

Ouvidoria quer centralizar demandas da sociedade feitas à Câmara.

Extraído de: Câmara dos Deputados

O ouvidor-geral da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), quer aprimorar o andamento das demandas da população na Casa e transformar a Ouvidoria Parlamentar no canal privilegiado de contato dos cidadãos.
Hoje, o cidadão dispõe de diversos canais para se comunicar com a Câmara, apresentando dúvidas, questionamentos, sugestões e cobranças. Os mais usados são o Disque-Câmara (0800 619 619) e o correio eletrônico dos parlamentares e das comissões.

Ao centralizar as demandas sociais, Heringer espera que a Ouvidoria tenha condições de fornecer aos deputados um painel do que pensa o eleitor. "A Ouvidoria não pode se limitar a apenas ouvir a população. Tem que dar uma resposta", disse Heringer.

Ele citou como exemplo a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que transforma o salário dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal em piso das duas categorias nos demais estados. A proposta é o assunto mais abordado pela população nos contatos com a Ouvidoria, em geral para pedir a sua aprovação.

Heringer disse que essa demanda reflete uma mobilização que não pode passar despercebida dos deputados. "Temos assuntos que são recorrentes. As pessoas estão efetivamente mobilizadas", disse.

Os números de junho, fechados pela Ouvidoria, dão uma ideia das demandas da sociedade. Das 571 manifestações atendidas pelo ouvidor, 75 trataram da PEC 300. Em segundo lugar ficou o projeto que propõe o fim do fator previdenciário (PL 3299/08). Também nesse caso, a maior parte dos contatos pede a aprovação do texto.

Faça sua parte. Ligue ou envie e-mail.

Pec 300

2009-08-05T06:50:00.000-07:00

Soldado Moisés defende aprovação da PEC 300.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - 03 de Agosto de 2009

A luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal que objetiva equiparar os salários dos militares estatuais de todo o Brasil foi tema do pronunciamento do deputado Soldado Moisés, do PSB, nesta segunda (três de agosto). De acordo com o parlamentar, além da baixa remuneração, as instituições ainda sofrem com a falta de infraestrutura e equipamentos.

Soldado Moisés ainda lembrou que, no próximo dia vinte e cinco, acontecerá uma caminhada pacífica com todos os policiais e bombeiros militares, ativos e inativos, com o intuito de pressionar o Congresso Nacional para que a PEC trezentos seja aprovada o mais rápido possível. (A.E.F.)

Cuidado ao Julgar II

2009-07-06T05:21:00.000-07:00

Coronel prende cabo PM que TERIA agredido jovem de 14 anos em Belford Roxo.

RIO - O estudante João (nome fictício), de 14 anos, cuidava dos dois irmãos menores, na manhã desta sexta-feira, em sua casa, na favela Gogó da Ema, em Belford Roxo. Nas ruas da comunidade, 70 PMs de todos os batalhões da Baixada Fluminense - entre eles o cabo Alessandro Azevedo Bruno, do 39º BPM (Belford Roxo) - faziam uma operação de repressão ao tráfico. Por volta das 9h, as histórias de João e do cabo Bruno se cruzaram: segundo o adolescente, ele teve a residência invadida, foi agredido, torturado e humilhado pelo policial. Mas, ao contrário de outros casos de violência contra moradores de favelas - que acabaram na vala comum do esquecimento ou da impunidade -, desta vez a coragem de um pai e a presença de um oficial da Polícia Militar mudaram o rumo da história: o cabo foi identificado e, diante da tropa, recebeu voz de prisão e teve a arma tomada pelo coronel Paulo César Lopes, comandante do 3º Comando de Policiamento de Área ( assista ao vídeo da prisão do policial ).

Operação interrompida
Na 54ª DP (Belford Roxo), onde foi feito o registro do caso, João fez um relato emocionado do fato. Segundo o menor, o cabo Bruno entrou na casa perguntando por armas e drogas. Ao responder que ali não havia nada, o garoto disse ter recebido o primeiro tapa, do lado esquerdo do rosto.

João afirmou que, logo depois, o policial colocou um saco plástico na sua cabeça, prendendo a respiração. O menor disse que ainda levou um socos no peito e chegou a ficar desacordado.

Ao saber do episódio, o pai do menor, o autônomo Pedro (nome fictício), correu para casa. Quando o coronel Lopes chegou à entrada do Ciep Grande Othelo, dentro do comunidade, Pedro não hesitou em denunciar a agressão ao comandante, mesmo na presença do acusado.

Assim que ouviu a queixa do morador, o comandante ordenou que todos os policiais na operação fossem convocados e ficassem perfilados no pátio do Ciep.

Quando o cabo Bruno foi finalmente identificado por um trêmulo e assustado João, Lopes deu voz de prisão ao praça. O PM preso foi autuado por abuso de autoridade.

- Polícia não é feita para dar porrada. Tem que respeitar para poder ser respeitado - disse o comandante.

A operação, de acordo com o coronel Paulo César Lopes, além de ser de vasculhamento na favela e ação de trânsito, era para dar uma resposta da PM ao tráfico, em função da morte do cabo Maurício Manoel Maia, do 39º BPM (Belford Roxo). O policial foi atacado no dia anterior quando fazia patrulhamento dentro do Gogó da Ema junto com o soldado Saulo de Brito Lira.

Maurício foi baleado na cabeça e não resistiu aos ferimentos. Saulo foi ferido na perna esquerda. Durante a preleção em que repreendeu a tropa, o coronel Lopes criticou o fato de os PMs terem sido atacados na favela.

Até aquele momento apenas um homem havia sido preso com uma pistola, outras duas detidas e alguns carros de transporte alternativo em situação irregular apreendidos. Vendo a tropa parada, Lopes resolveu agir e foi para o combate.

Subsecretário elogia a atitude de Lopes
Subsecretário operacional de Segurança, o delegado Roberto Sá elogiou a atitude do coronel Lopes. Segundo ele, esta é a postura que a Secretaria estadual de Segurança e o governo do estado querem dos policiais.

- Este é um exemplo a ser seguido por todos os policiais - afirmou Sá, ressaltando que nunca houve recomendação da secretaria ou do governo para que a polícia usasse de truculência nas comunidades carentes.

Caso fique comprovado que o policial cometeu crime militar, ele responderá a um Inquérito Policial-Militar (IPM). De acordo com o setor de relações públicas da PM, até então ele não respondia a nenhuma sindicância na corporação.

O oficial informou que o cabo Bruno era companheiro de equipe do cabo Maia:

- Meu batalhão está traumatizado. O Bruno socorreu o companheiro que levou um tiro na cabeça. Os meninos (policiais) estão chocados.

Paulo Carvalho, Extra

Lembram-se do Princípio de Presunção de Inocência?
Do Devido Processo Legal?
Das Investigações?
Da Ampla Defesa; Do Contraditório?

Esse Militar simplesmente teve sua arma apreendida, sua liberdade restringida, sua moral desacreditada, sua reputação manchada... Nem sequer apurou-se fato algum. É preciso cautela e cuidado, uma vez que, devido ao nervosismo (como no caso da postagem anterior), pode-se cometer erros difíceis de reparação.

Não queremos uma PM covarde, que bate pra depois perguntar, tampouco queremos ver acuados aqueles que no cotidiano dão a vida pela segurança da comunidade. Muito menos desejamos o autoritarismo desenfreado. Necessitamos apenas de JUSTIÇA - PARA TODOS, sem distinção alguma.

Cuidado ao Julgar

2009-07-06T05:09:00.000-07:00

PR: Justiça mantém preso 1º suspeito de crime no litoral.

A Justiça do Paraná decidiu manter na prisão o primeiro suspeito de ter matado um estudante e ferido a namorada dele, em janeiro, no litoral do estado. Ele chegou a ser reconhecido pela vítima.

Mas, esta semana, a polícia apresentou um outro homem que teria confessado o crime. Segundo a perícia, os tiros disparados contra os jovens partiram da arma encontrada com este segundo suspeito.

A Justiça também determinou que, a partir de agora, a investigação corra em sigilo.

Este é um caso típico de erro de identidade, onde uma pessoa que sofreu certa agressão aponta uma terceira, a qual tem sua vida destruída, mesmo sendo inocente. Por isso, a CF/88, constituiu o brilhante princípio da Presunção de Inocência, onde TODOS são considerados inocentes até que se prove o contrário. Não pode ser de outra forma ( todos são considerados culpados até prova em contrário ).

Na próxima postagem vou mostrar outro caso que merece "cuidado" no julgamento.

E Agora José?

2009-06-28T15:50:00.000-07:00

Assinado acordo para desarmar bombeiros.

Cooperação entre governo do estado e Ministério da Justiça envolve PF no combate às milícias.

Rio - A participação da Polícia Federal no combate às milícias foi oficializada ontem, em um convênio de cooperação entre o Ministério da Justiça e o governo do estado. O documento, com base no relatório final da CPI das Milícias da Alerj, foi assinado no Palácio Guanabara pelo ministro Tarso Genro e pelo governador Sérgio Cabral, durante o lançamento do novo modelo de gestão de segurança no Estado do Rio — as Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs).

O projeto detalha uma série de compromissos que visam a implementação de ações conjuntas contra grupos paramilitares. Entre as propostas, está o envolvimento do governo federal no estudo para desarmar e desmilitarizar os bombeiros, a tipificação do crime de milícias e a criação de leis mais rígidas contra milicianos. Também estão previstas a instituição de uma Ouvidoria Extraordinária ligada ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e a contratação de mais 1.500 policiais civis.

“Estamos institucionalizando o apoio ao estado para, em médio prazo, acabar de vez com esses criminosos”, afirmou Genro. O convênio não prevê repasses de dinheiro, mas, segundo o ministro, se for necessário, verbas também estarão disponíveis, assim como a possibilidade da atuação da Força Nacional de Segurança em operações. “Recursos para o Rio não é problema. Também não vamos atuar mais somente com o setor de inteligência, mas, se necessário, com a presença de policias nas ruas. Basta as autoridades do estado requisitarem”, adiantou. “Essa integração será fundamental para continuarmos combatendo a segurança ilegal, a máfia das vans, o comércio irregular de gás e as TVs a cabo clandestinas, braços econômicos desses bandidos”, ressaltou Cabral.

Pelo convênio, caberá ao ministério encaminhar projetos de leis. Entre eles, a tipificação do crime de milícia. Também estão previstas leis específicas para coibir abuso de poder econômico por políticos — ou a formação dos ‘currais eleitorais’ — e o uso abusivo de centros sociais em comunidades.

O acordo sugere que os governos atuem em conjunto com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) na fiscalização mais rigorosa e até com a modificação do sistema de distribuição de gás, uma das fontes de renda dos milicianos.

Para Freixo, ação deve ser estendida

O presidente da CPI das Milícias, deputado Marcelo Freixo (PSOL), elogiou a articulação dos governos federal e estadual para o combate às milícias e defendeu a expansão das operações para outras regiões da cidade e do estado, além da Zona Oeste. “As ações precisam chegar a outros pontos, como Jacarepaguá, onde nada foi feito para acabar com o domínio dos milicianos”, afirmou Freixo.

Concluída em novembro, a CPI culminou com uma lista de 1.113 pessoas suspeitas de ligação com paramilitares e o indiciamento de 226 acusados, entre políticos, policiais, bombeiros e empresários.

Repressão a vans ilegais e ‘gatonet’

O acordo de cooperação prevê, por parte do estado, a adoção de políticas para acabar com serviços ilegais oferecidos pelos milicianos. Ao governo do estado caberá, por exemplo, a adoção de “políticas públicas de incentivo ao transporte alternativo legal, como isenção de ICMS na aquisição de carros novos destinados a esse tipo de transporte”.

O documento também sugere que poderá ser oferecida redução de ICMS para criar a oferta, por parte de operadoras de TV por assinatura, de pacotes populares, incluindo acesso à Internet banda larga. Também está prevista uma câmara de repressão às milícias, com polícias, Ministério Público e Justiça.

O Dia, 28/06/09

Súmula 15 e 16

2009-06-26T09:32:00.000-07:00

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos.

A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo.
As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 7 e 8 apresentadas à Corte pelo ministro Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento das duas matérias os ministros fizeram alguns ajustes de redação nas propostas.

Desta forma, ficaram assim os verbetes aprovados pelo Plenário:

Súmula Vinculante 15 - O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público.

Súmula Vinculante 16 - Os arts. 7º, IV, e 39, 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Com as duas súmulas, o Supremo reafirma sua jurisprudência e indica às demais instâncias do Judiciário e à Administração Pública brasileira que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o entendimento sumulado, mesmo que o vencimento seja inferior ao salário mínimo e a ele seja acrescido abono para que o mínimo seja atingido, então não há ofensa ao artigo 7º, inciso IV e 39, parágrafo 2º da Constituição.

Ou seja, a Súmula 15 demonstra que não se pode mais (como no passado), vincular o soldo ao salário mínimo, com isso, o mínimo pode aumentar o quanto for que o vencimento pode continuar o mesmo.

STF, 26/06/09

PEC 300

2009-06-25T05:26:00.000-07:00

Assumção afirma que salário melhor evita a informalidade.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo.

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales) recebeu nesta segunda-feira (22) o deputado federal Capitão Assumção (PSB). Ele foi convidado a falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)nº 300/2008, que dispõe sobre a equiparação salarial dos policiais militares do Estado com os de Brasília. A reunião aconteceu no Plenário Rui Barbosa, a partir das 13 horas.

O deputado Capitão Assumção explicou que o salário atual dos bombeiros e policiais militares, em inicio de carreira, gira em torno de R$ 800,00. Está situação faz com que 70% do contingente trabalhem no mercado informal como forma de complementar a renda familiar.

Assumção explicou que a PEC surgiu da necessidade de um honorário mais digno para a categoria. "A Proposta de Emenda Constitucional foi provocada pela divisão de salários. Brasília paga um salário digno aos policiais e bombeiros. A remuneração no Distrito Federal e tão satisfatória que só a minoria faz trabalhos extras", informa.

O deputado considerou ainda que o piso salarial é uma necessidade de todas as categorias, não só dos militares, e que a participação das instituições é importante para a aprovação da PEC. "É necessária a conscientização das entidades militares para que compareçam à Câmara na época da votação", afirmou. A proposta prevê subsídios federais para que os Estados consigam pagar os honorários sem contrair dívidas.

Deputado Da Vitória (PDT):
Para o presidente da Comissão de Segurança da Ales, deputado Da Vitória (PDT), a Casa deve incentivar o debate sobre o tema. "Este assunto é importante para a Comissão porque não temos como deferir este assunto, mas podemos dar muitos votos em apoio. Esta é uma iniciativa grandiosa para o favorecimento da coletividade. A tribuna do Plenário será uma extensão da Câmara Federal na luta para a aprovação da PEC 300", afirmou.

A PEC 300 já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora a proposta aguarda parecer de mérito da Comissão Especial (CE). Nesta fase, a PEC pode ganhar emendas ao texto. A CE tem prazo de 40 sessões para deliberação. Na fase plenária a PEC é votada em dois turnos e necessita de 308 votos, em cada reunião, para aprovação.

Comissão de Segurança:
A Comissão de Segurança da Ales é presidida pelo deputado Da Vitória (PDT) e tem na vice-presidência o deputado Euclério Sampaio (PDT). Os membros efetivos são os deputados Sargento Valter (PSB), Marcelo Santos (PTB) e Luciano Pereira (PSB).

25/06/09

Advogado

2009-06-24T07:22:00.000-07:00

OAB ingressa com ação para proibir Advocacia por oficiais do Exército.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação ordinária na Justiça Federal contra a União, com o objetivo de proibir o exercício da profissão de advogado por oficiais do Exército da ativa.

Conforme a ação da OAB, oficiais do Exército estão praticando exercício ilegal da Advocacia, atuando não só como advogados, mas também em consultorias, assessorias e até direção jurídica - atividades privativas de advogados inscritos na OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

A entidade dos advogados dispõe de informações de que, "em Brasília, há atualmente 40 bacharéis nessas condições e 500 em todo o Brasil".

A ação pede a declaração de invalidade jurídica da Portaria Ministerial nº 015/99, do Departamento-Geral de Serviços do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, que "autoriza" o exercício de atividades privativas da Advocacia por oficiais do Exército que sejam bacharéis em Direito.

Para a Ordem, está ocorrendo "indiscriminado exercício da Advocacia por pessoas não habilitadas a tanto". A petição inicial afirma que "o exercício da Advocacia por pessoas sobre as quais incide incompatibilidade legal expressa é feita com base em atos jurídicos praticados por órgãos públicos da União, no caso, órgãos que se vinculam à estrutura administrativa do Ministério da Defesa".

Um dos itens da petição inicial é um pedido de antecipação de tutela para que sejam suspensos "a validade e os efeitos da Portaria Ministerial nº 015, de 30.06.1999, do Chefe do Departamento-Geral de Serviços do Exército e de todo e qualquer outro ato que autorize oficiais do Exército a exercerem atividades de assessoria e consultoria jurídicas, notificando-se a União para o seu imediato cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária".

Espaço Vital, 24/06/09

Consórcio

2009-06-19T07:20:00.000-07:00

Consórcio terá que devolver valores a clientes desistentes ou excluídos.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos. A ação foi movida pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

De acordo com a 4ª Turma, a Justiça de São Paulo havia considerado que as importâncias eram devidas apenas para os contratos firmados até dezembro de 1993, enquanto estava vigente a Portaria 190/89 do Ministério da Fazenda.

Segundo o tribunal, a portaria em questão determinava que os participantes desistentes ou excluídos do consórcio receberiam de volta as quantias pagas, sem juros e sem correção monetária.

Com a revogação da portaria, no final de 1993, passou-se a inserir nos contratos cláusula obrigando as empresas a devolver os valores com correção monetária, isso por força de regulamentação promovida pelo novo órgão fiscalizador, o Banco Central do Brasil.

De acordo com os autos, o IDEC alegou, na ação civil pública, que a empresa de consórcios Viana Administradora de Consórcios, de São Paulo, não estaria devolvendo aos consumidores desistentes ou excluídos as parcelas quitadas, com juros e correção, mesmo com o término do grupo.

Em primeira instância, foi determinada a devolução a todos os desistentes e excluídos com as devidas correções. No entanto, como o tribunal de segunda instância excluiu da obrigação os contratos firmados após a revogação da portaria, o IDEC recorreu ao STJ.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, a decisão judicial não se restringe aos contratos firmados enquanto estava vigente a Portaria 190/89.

De acordo com o ministro Salomão, a nova regulamentação dos consórcios estipulada pelo Banco Central a partir de 1994 não foi capaz de alterar a prática da empresa de se recusar a devolver as quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes e excluídos.

O ministro esclareceu que a decisão judicial é uma condenação genérica, que visa apenas identificar a lesão a direito e os danos causados por esta.

Posteriormente, em fase de liquidação, é que se verificará o dano efetivamente sofrido por cada vítima, ou seja, se a empresa devolveu o valor nominal pago, sem a devida atualização, ou se não realizou o pagamento de qualquer quantia.

Última Instância, 19/06/09

Concursos

2009-06-17T07:04:00.000-07:00

Câmara modifica projeto que cria novas varas federais.

O texto do projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria novas varas federais foi modificado pela Câmara e a proposta, prevista para ser votada pelo plenário da Casa ainda hoje, reduziu de 400 para 230 o número de varas federais a serem criadas. Com isso, serão originados 8.510 cargos e funções em comissão distribuídos em 230 cargos de juízes federais, 230 juízes federais substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2.530 técnicos judiciários, 230 comissionados e 3.220 funções comissionadas.

"Não é nenhum trem da alegria. Os cargos serão preenchidos por concurso público. O projeto facilitará a desburocratização, a eficiência do serviço jurisdicional para a população. A proposta é muito importante para o acesso à Justiça", defendeu o deputado José Genoino (PT-SP). "Criar cargos em um setor ineficiente não garante eficiência. A providência tem de dar agilidade às decisões e informatizar a Justiça", afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O tucano é contra a criação de despesas e impediu a votação do projeto na semana passada.

"Estamos vivendo um momento de incerteza, com queda do Produto Interno Bruto (PIB), e sou contra aprovar um projeto que prevê gastos para os próximos 40 anos, pelo menos, porque uma pessoa vai fazer 30 anos de serviço e mais pelo menos 10 anos de aposentadoria", criticou Madeira. A localização das varas será definida pelo Conselho de Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal (TRF) estabelecerá a competência das varas e juizados especiais federais.

A Tarde Online, 17/06/09

PEC 300

2009-06-16T07:27:00.000-07:00

Capitão Assumção fala na Ales sobre equiparação salarial da PM.

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta segunda-feira (15) convite ao deputado federal Capitão Assumção (PSB) para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)nº 300, que dispõe sobre a equiparação de salário dos policiais militares estaduais e os de Brasília.

A proposta ainda prevê subsídios federais para que os Estados consigam pagar os honorários sem acarretar em dívidas. A vinda do parlamentar à Ales foi marcada para a próxima segunda-feira (22), às 13 horas. Para o proponente do convite, deputado Sargento Valter (PSB), a vinda do Capitão Assumção visa uma abordagem sobre todos os aspectos de que trata a proposição.

"Há um desconforto em nível de Brasil com a questão salarial dos policiais militares e bombeiros militares. A vinda do Capitão Assumção é importante na medida que ele vai explicar todas as questões que tratam do tema. Especialmente para comprovar que a equiparação não vai acarretar ônus para os Estados", conclui.

Deputado Sargento Valter (PSB).

Outro tema abordado na reunião foi a visita técnica dos membros da Comissão de Segurança da Ales feita à Casa de Custódia de Viana. Segundo o presidente da Comissão, deputado Da Vitória (PDT), a vistoria teve intuito de averiguar as condições de trabalho dos militares que fazem a guarda externa local.

"Constatamos várias situações, mas encontramos funcionários motivados. Agora vamos encaminhar ao comandante geral da corporação, coronel Emmerich, relatório com sugestões sobre as questões detectadas", explicou.

Deputado Da Vitória (PDT).

A palestra do deputado federal Capitão Assumção será na próxima sessão ordinária da Comissão, que acontece toda segunda-feira, às 13 horas, no Plenário "Rui Barbosa".

Justiça Brasil, 16/06/09

Procon

2009-06-15T06:41:00.000-07:00

Consumidor deve ficar atento às taxas e juros cobrados nos cartões de loja.

Para facilitar o acesso ao crédito as empresas tem investido nos cartões de loja, uma forma de agregar valor aos seus produtos e fidelizar os clientes. No entanto, a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) recomenda que o consumidor tenha cautela antes de optar por estes cartões, já que normalmente os juros são altos e há a incidência de várias taxas na fatura mensal.

Diferentemente dos cartões de crédito, ofertado pelos bancos, os cartões de loja são oferecidos pelas lojas do varejo em geral, para utilização no estabelecimento em específico. Esta forma de pagamento costuma apresentar juros de 12% ao mês e até 628% ao ano, segundo dados da Organização Não-Governamental Proteste.

Os cartões de lojas já foram responsáveis, este ano, por 601 reclamações no Procon-RJ, um crescimento de quase 30% se comparado com o mesmo período de 2008, onde foram registradas 347 queixas. Dentre os motivos mais reclamados estão as cobranças abusivas e indevidas, como as tarifas por emissão de boleto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor.

Algumas instituições também cobram uma tarifa diferenciada, denominada de "taxa de permanência", que gira em torno de 11% ao mês. Outros cartões ainda oferecem a opção de empréstimo pessoal, porém com taxas bem acima daquelas que os bancos cobram, que oscila em 5% ao mês.

É importante destacar que produtos e serviços não podem ser vendidos a preços menores porque serão pagos no cartão da empresa. O fornecedor até pode criar mecanismos de fidelização dos clientes, como parcelamentos mais vantajosos ao consumidor ou cartões de descontos, por exemplo. Mas uma mercadoria não pode ter preços diferenciados em razão da forma de pagamento, com exceção dos valores pagos à vista. Caso contrário, o estabelecimento pode ser autuado pela infração aos princípios do CDC, além de responder judicialmente pelo crime de discriminação.

Para os consumidores que receberem um cartão de loja ou crédito sem sua solicitação prévia, vale ressaltar que esta prática é caracterizada como abusiva e deve ser denunciada no Procon, já que o consumidor deve ser o primeiro fiscal das relações de consumo.

15/06/09 Justiça Brasil

Detalhes

2009-06-10T12:08:00.000-07:00

Claro indeniza em R$ 5.000 empregado obrigado a usar uniforme feminino.

A 7ª Turma TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a BCP Claro a indenizar um funcionário em R$ 5.000, por fornecer e fazê-lo usar um uniforme feminino, situação considerada pela Justiça humilhante e vexatória. A Turma manteve a decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Sergipe.

A Claro afirmou que não irá recorrer da decisão. Segundo a empresa, alguns funcionários da loja não receberam todas as peças de vestuário por equívoco do fornecedor. Como o próprio funcionário teria entendido ser mínima a diferença entre o uniforme masculino e o feminino, ele mesmo optou pelo tamanho P feminino.

Ainda de acordo com a Claro, a Justiça entendeu como responsabilidade da empresa o fato de ter sido permitido que ele utilizasse esse uniforme.

O ministro relator do caso no TST, Ives Gandra Martins, destacou que, no contexto de fatos apresentado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, segundo a qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ou indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a decisão do TRT foi acertada.

De acordo com os autos, o empregado foi vendedor de produtos e serviços de telefonia móvel na sede da Claro em Aracaju de junho de 2006 a janeiro de 2007. Ele relatou, na inicial da reclamação trabalhista, que, no início das atividades na empresa, era motivo de escárnio e de brincadeiras por parte de suas supervisoras, que questionavam sua orientação sexual e o tachavam de homossexual.

Após essas ofensas, o empregado descreveu que foi o único a receber uniforme feminino para o trabalho, com formato de corte acinturado e mangas curtas, nitidamente diferentes do modelo masculino. Ao questionar tal fato, foi avisado de que deveria usar aquela vestimenta, e passou a ser alvo constante de perseguições e ofensas sobre sua personalidade e produtividade no serviço.

Após se desvincular da Claro, o vendedor ingressou com ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, com pedido de indenização por danos morais em virtude das ofensas vivenciadas. A sentença foi favorável ao empregado, concedendo a reparação pelo fato de a empresa permitir situação fora do comum ao oferecer uniforme de corte feminino, o que afrontou sua dignidade como pessoa humana.

O TRT manteve a decisão de primeiro grau, mas reduziu o valor da indenização pela metade, para R$ 5.000. Na decisão o tribunal destaca que a relação de emprego é baseada no respeito e na confiança, desse modo, o fato fere a dignidade humana está sujeita a reparação.

A empresa recorreu então ao TST, que rejeitou o recurso por ausência de argumentação específica quanto ao caso e pela inviabilidade do Tribunal em analisar fatos e provas em instância extraordinária.

De acordo com o voto do relator, a empresa não tem justificativa para fornecer um uniforme feminino para um homem, a ré não observou os critérios de razoabilidade. Para o ministro, a empresa “responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, deveria adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”, diz o voto.

Última Instância, 10/06/09

Dai a César o que é de César ...

2009-06-08T07:50:00.000-07:00

Justiça penhora benefício de aposentado que não pagou advogado.

São absolutamente impenhoráveis as remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com o caput do artigo 649 do Código de Processo Civil. O dispositivo, no entanto, não impediu que um funcionário público aposentado tivesse penhorada parte de sua renda pela Justiça.

O valor, descontado diretamente na folha de pagamentos do estado, deve ser direcionado para pagar justamente os advogados que conseguiram, na Justiça, engordar a aposentadoria do ex-servidor público estadual de São Paulo. Segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, o ex-servidor contratou o escritório Innocenti Advogados Associados para obter, na Justiça, seu enquadramento entre os beneficiários do Fundo de Assistência Social do Estado, criado pela Lei 4.819/58. A lei, revogada em 1974, dava aos servidores o direito de receberem, como complementação, aposentadorias equivalentes aos salários que ganhavam enquanto estavam na ativa.

O contrato assinado para a prestação dos serviços foi o de pagamento de uma porcentagem dos proventos a serem recebidos após a vitória na Justiça, segundo o advogado Março Antonio Innocenti , sócio do escritório. Como o aposentado não pagou pelos serviços depois de receber a complementação, a Justiça autorizou, em abril, a penhora de um quarto dos benefícios. O valor da causa é de R$ 180 mil. A decisão foi da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada em um Agravo de Instrumento que contestou julgado da 24ª Vara Cível da Capital. A primeira instância negou o bloqueio online do valor alegando que aposentadorias são impenhoráveis.

O acórdão foi públicado no dia 28 de maio clique aqui para ler. Para reconhecer o direito do escritório, a 28ª Câmara considerou que, se o CPC permite que remunerações de pessoas físicas sejam penhoradas para pagamento de prestação alimentícia, então a impenhorabilidade é relativa do ponto de vista legal. O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirmou em seu voto que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, são comparáveis à pensão alimentícia. O executado, ex-cliente que não honra a obrigação assumida em contrato e cujo paradeiro se desconhece, só obteve o complemento da aposentadoria graças ao trabalho profissional da exequente, a sociedade de advocacia, formada por advogados que vivem de honorários, explicou o relator. Honorários de profissional liberal são de valoração idêntica à dos proventos de aposentadoria, disse.

Além da pensão alimentícia, o desembargador também comparou a situação aos financiamentos concedidos para compra de bens. O parágrafo 1º do artigo 649 do CPC diz não haver impenhorabilidade oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. A regra foi acrescentada pela Lei 11.382 em 2006. Para Pimentel, a obtenção da aposentadoria foi fruto da atuação dos advogados, o que pode ser comparado por analogia.

Para Innocenti, o julgado abre um precedente importante para os advogados. Os desembargadores entenderam que os honorários têm natureza alimentar, que no caso foi colocado no mesmo pé que as aposentadorias, diz. Segundo ele, a penhora não comprometeu o orçamento familiar porque foi de apenas parte do valor da complementação e nem tocou os benefícios recebidos do INSS. O aposentado não poderia contratar serviços com o intuito de não pagar e se esconder sob a lei, afirma. O advogado alegou que a penhora só aconteceu porque não foram encontrados bens ou ativos financeiros que garantissem a dívida.

Agravo de Instrumento 1250744-0/3
Processo 583.00.

08/09/09 Jus Naviganti

PEC 300 - O SONHO

2009-06-05T10:12:00.000-07:00

Brasília, sexta-feira, 05 de junho de 2009 - Ano 8 Nº 2266
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Geral
Pinga-Fogo - Salário de policiais

Flávio Bezerra (PMDB-CE) defendeu a PEC 300/08, que fixa a remuneração dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, a maior do País, como piso para essas corporações nos estados. Segundo o deputado, a proposta valoriza os policiais militares que desempenham importantes serviços em favor da cidadania e do bem-estar dos brasileiros. Bezerra elogiou o compromisso dos policiais militares em socorrer os cearenses e amenizar os problemas provocados pelas chuvas que atingiram o estado, levando a lavoura a um prejuízo de 122 mil toneladas.

Jornal da Câmara.

Foi Engano

2009-06-05T06:10:00.000-07:00

Casas Bahia deve indenizar menor acusado de furtar xícara em loja.

A Justiça mineira condenou a loja varejista Casas Bahia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$8.300, a um garoto de 14 anos, acusado injustamente de ter furtado uma xícara da loja, localizada em Timóteo (Vale do Aço).

De acordo com o relato da mãe do menor M.D.M.V., no dia 11 de maio de 2007, enquanto ela comprava material de informática para o filho, ele foi comprar um churrasquinho, em frente à loja. Porém, antes de sair, dois funcionários o seguraram, sob a acusação de que ele teria furtado uma xícara do estabelecimento. Ao verificar a situação, a mãe encontrou o filho chorando, dizendo que não tinha roubado nada.

Com isso, os funcionários soltaram o garoto e disseram que era um engano, já que as características físicas dele eram compatíveis com a do verdadeiro procurado. Além da exposição sofrida, a mãe de M. afirmou que devido a queda no rendimento escolar, ele teve que frequentar psicólogo.

A defensoria da rede de lojas argumentou que os seguranças são instruídos a proteger os clientes e, diante de alguma necessidade de abordagem, não devem constrangê-los; afirmou ainda que o menor foi tratado com respeito e justificou o mal entendido alegando a movimentação na loja, decorrente da inauguração daquela filial.

Entretanto, na decisão em primeira instância, o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto entendeu que o garoto foi exposto de forma constrangedora e merecia reparação por isso.

A empresa recorreu ao TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e a turma julgadora manteve a sentença, alegando que o prestador de serviço deve responder objetivamente por todo constrangimento causado ao consumidor.

Para a desembargadora Márcia de Paoli Balbino, relatora do caso, destacou que “a infundada acusação de furto em estabelecimento comercial, com abordagem do cliente de forma acintosa, configura ato ilícito indenizável, diante dos constrangimentos provocados”.

UOL, junho de 2009.

Danos Morais IV

2009-06-04T05:10:00.000-07:00

Aluna expulsa de sala é indenizada.

Justiça condena colégio que impediu menina de fazer prova porque não vestia uniforme da escola.

Rio - Depois de ter sido expulsa da sala de aula e impedida de fazer uma prova por estar sem uniforme, a estudante Pâmela da Silva Arruda receberá de sua escola uma indenização de R$ 7,6 mil por danos morais. O colégio particular Brasil Data de Santa Cruz Centro Educacional, em Santa Cruz, na Zona Oeste, foi condenado por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Se quiser recorrer da sentença, a escola vai ter que apelar para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Pâmela, o uniforme é vendido apenas nas dependências da escola, que não tinha seu tamanho. Por isso, ela foi obrigada a frequentar as aulas usando roupas comuns.

Na opinião do relator do processo, desembargador Fabio Dutra, a escola pode ter abalado psicologicamente a menina. “Não restam dúvidas de que a ré agiu de forma defeituosa, expondo a autora a constrangimento diante de seu núcleo de convívio”, afirma.

O Dia, 04/06/09

Mau Pagador

2009-06-03T06:44:00.000-07:00

Conduta reiterada de devedor impede reparação por dano moral.

Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito.

Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ editou a Súmula de nº 385, vedando o pagamento de reparação por danos morais àqueles devedores contumazes que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição, sem prévia ciência, do nome em bancos de dados.
Num dos processos que serviram como precedente para edição da súmula, uma consumidora do RS ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre por ter sido cadastrada sem a respectiva notificação.

O STJ entendeu que, mesmo descumprido o dever de comunicação previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a CDL não deve pagar indenização diante da permanência de outros cadastros desabonadores contra a consumidora.

A reiteração da conduta, no caso, impediu a reparação. O inteiro teor da nova súmula é o seguinte: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

No caso, segundo o relator, ministro Ari Pargendler, "não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante anormal, porque a situação não lhe seria incomum".

Num outro caso paradigma para a súmula, também do RS, relatado pelo ministro Aldir Passarinho, um consumidor ajuizou ação contra a Serasa, por ter o nome inscrito no banco de dados também sem a devida comunicação. O consumidor tinha uma dívida de R$ 33,23 protestada junto ao Cartório de Guarulhos (SP) e uma pendência de R$ 519,00 junto à rede de lojas Ponto Frio, em Porto Alegre. Ele pedia reparação por danos morais, que lhe foi negada pela conduta reiterada. (Com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

Antecipação

2009-06-02T06:15:00.000-07:00

13º salário sai no mês que vem.

Governo do estado paga benefício no dia 31 de julho para quem ganha até R$ 950. Demais receberão em dezembro.

Rio - O governo do Estado do Rio confirmou a antecipação do pagamento do 13º salário para cerca de 210 mil servidores que ganham até R$ 950. Conforme calendário divulgado no início do ano, o valor será pago no dia 31 de julho. “O estado vai cumprir o calendário do 13º salário estipulado no início do ano. Já sabemos que o servidor conta com esse dinheiro”, disse o secretário estadual de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa.

Os demais 250 mil funcionários, com remuneração superior a R$ 950, vão receber em 18 de dezembro. É prática do governo Sérgio Cabral antecipar o 13º salário em julho para quem ganha até esta faixa salarial. Nos dois últimos anos, quem ganha acima de R$ 950 tem recebido um pouco antes da data prevista no calendário. Por enquanto, o governo não afirma se vai antecipar o pagamento para quem ganha mais de R$ 950.

No Município do Rio, a antecipação da primeira parcela do 13º sai nos dias 3 (inativos e pensionistas) e 4 de agosto (ativos), sem descontos. E o governo federal antecipa o salário no contracheque de julho, com pagamento no dia 3 de agosto.

Ontem, durante divulgação do Boletim Transparência Fiscal, o secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que o Estado do Rio conseguiu manter elevados superávits orçamentário e primário — que incluem a economia para o pagamento de juros da dívida — até abril, resultado do bom desempenho da arrecadação.

Mas Levy disse que não há expectativa de que as receitas continuem no mesmo ritmo. “A situação mundial continua incerta. Alguns dos resultados positivos das últimas semanas se devem a estímulos fiscais, como as reduções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Não há indicação de que a receita do estado, em maio, seja muito forte”, disse.

Nos quatro primeiros meses do ano, o superávit orçamentário totalizou de R$ 1,057 bilhão, 46,6% maior do que o de igual período de 2008. Especificamente no período de março a abril, apesar de ter apresentado um déficit orçamentário de R$ 103,57 bilhões, o resultado representou uma melhora de 47,4% em relação a 2008. O resultado primário chegou a R$ 1,98 bilhão, com alta de 27,5% sobre o mesmo período de 2008.

O Dia 02/06/09

O Papel da Sociedade

2009-06-01T07:14:00.000-07:00

Cidadãos precisam exigir cumprimento da lei.

A Lei Complementar 131, de 2009, modificou a redação do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101/00, bem como acrescentou a essa lei os artigos 48-A, 73-A, 73-B e 73-C. O objetivo consiste em disponibilizar para a sociedade, informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, por meios eletrônicos de acesso ao público, em todas as esferas de governo.

Trata-se de afirmação do princípio constitucional implícito da transparência na gestão fiscal que, nas palavras de Ricardo Lobo Torres, "sinaliza no sentido de que a atividade financeira deve se desenvolver segundo os ditames da clareza, abertura e simplicidade".De fato, a democracia só se consolida quando há uma participação efetiva das pessoas na vida pública, não só através do voto, mas também do controle social. Diogo de Figueiredo Moreira Neto leciona que o princípio da transparência fiscal corresponde a uma especialização e derivação do princípio constitucional da publicidade, explícito no artigo 37, caput, da CF. Desse modo, enquanto este último consagra um modelo formal; o primeiro materializa a obrigação do administrador público de dar à sociedade, visibilidade ao destino dos recursos públicos.

Assim sendo, o cidadão tem o direito público subjetivo de conhecer a gestão orçamentária e financeira, podendo, emitir opiniões favoráveis ou não, posto que os agentes dos Poderes Executivo e Legislativo são mandatários do povo.

Dessa forma, "o princípio da transparência fiscal, conjugado com o da participação, como acima referido, reproduz-se amplamente em inúmeros institutos participativos da sociedade nos processos de gestão orçamentário-financeira, tais como audiências públicas, disposições de meios eletrônicos de acesso ao público, consultas públicas e outros institutos, já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e em estudo para diplomas complementares".

A sanção para o descumprimento dos prazos do artigo 73-B está prevista no artigo 73-C, e consiste na vedação de o ente da Federação receber transferências voluntárias.

A lei é perfeita, mas para ser cumprida é preciso que os cidadãos, de fato, exijam o seu cumprimento. Dizer que o povo é inculto é desculpa para não se consolidar uma democracia participativa. A educação de fato é necessária para a efetiva consciência das decisões, mas é preciso querer estudar. Não basta frequentar faculdade, mas também ter vontade de aprender. E isso requer responsabilidade. A sociedade civil organizada deve lutar para a melhoria do ensino no país, mostrando às pessoas que escola e faculdade não são meios somente de se adquirir diploma, e sim, de formação de homens e mulheres para o exercício de uma profissão com dignidade.

Assim como há maus gestores, há maus profissionais em outros ofícios. Cada um deve cumprir o seu papel na sociedade, como político, professor, médico, engenheiro, advogado, psicólogo, estudante, artista etc.

Antes da redemocratização do país, a sociedade civil lutou pelo voto direto, e pela liberdade, mas se esqueceu que a coletividade é a legítima proprietária da res pública, sendo o controle social, imprescindível para uma verdadeira democracia. Deixar a condução da política nas mãos dos representantes do povo, sob a desculpa de que são eles quem devem conduzir o destino da execução orçamentária e financeira é o mesmo que se passar uma procuração para alguém dispor de seu patrimônio, e não exigir do mandatário a prestação de contas.

A Constituição de 1988 corresponde a um março na redemocratização e no resgate da cidadania, mas é preciso se cumprir o que nela está escrito. Para isso se exige responsabilidade, não só de políticos, mas de todos.

A liberdade é a capacidade do indivíduo de autodeterminação e, de fazer suas escolhas dentro de uma vida social. Mas requer responsabilidade, pois aquele que não cumpre com zelo o seu ofício, nada pode reivindicar, e consequentemente acaba sendo dominado pela vontade de um grupo. E quando há dominação, a democracia dá lugar à ditadura. As pessoas servem aos interesses de grupos políticos não por sua vontade livre, mas pela necessidade de sobreviver. E tudo passa despercebido, sob o manto falso de uma democracia, que no Brasil só existe no papel.

Serviço Militar

2009-05-30T08:44:00.000-07:00

Serviço militar é questionado em 41 ações no Supremo.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem hoje 41 ações com questionamentos sobre o serviço militar —34 agravos de instrumento e sete recursos extraordinários. Entre ele, há temas concomitantes, como a obrigatoriedade do serviço e o sistema de remuneração e benefícios dos militares.

Em relação aos processos que tratam sobre o sistema de remuneração e benefícios dos militares, o STF julgou em abril do ano passado a constitucionalidade do pagamento de valor inferior ao salário-mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório (Súmula 6). A decisão foi estendida a outros 11 recursos que tratam do mesmo tema e servirá de precedente para julgamento desses nove processos sobre o sistema de remuneração e benefícios dos militares.

Outro tema recorrente é o que alega a responsabilidade da administração nas consequências do serviço militar obrigatório. Na maioria dos casos, são pedidos de anistia política de pessoas que foram obrigadas a prestar serviço durante a ditadura militar. As alegações são de que foram prejudicadas pelo Estado e, assim, devem ser indenizadas com a anistia.

Constituição:
Segundo informa a assessoria da Corte, a Constituição de 1988 confirmou a obrigatoriedade do serviço militar (artigo 143), como já vinha sendo feito desde a primeira Carta brasileira, de 1824.

Os homens, de acordo com a Constituição, devem se alistar no ano em que completam 18 anos de idade e manifestar o desejo de ir para o Exército, Marinha ou Aeronáutica. Mas essa opção feita na seleção geral não garante que o conscrito será atendido em sua pretensão, pois isso dependerá de suas aptidões pessoais para saber em que Força Armada ele se encaixa melhor.

Ainda segundo a Constituição, as mulheres e os eclesiásticos estão dispensados de se alistarem em tempo de paz, assim como os que se declararem impedidos por crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Caberá às Forças Armadas atribuir serviços alternativos para essas pessoas.

Aos alistados, porém, que alegarem objeção de consciência —quando por motivo de crença religiosa e de convicção filosófica ou política se declararem impedidos de fazer algo que viole seus princípios— as Forças Armadas brasileiras deverão lhes atribuir serviços alternativos que lhes eximam das atividades essencialmente militares, de preferência, na prestação de assistência a entidades civis e militares de internação coletiva (artigo 143, parágrafo 1º).

Aqueles que prestam serviço militar obrigatório são tratados de forma excepcional pela Constituição. Eles, por exemplo, ficam com o direito ao voto suspenso pelo período que prestarem o serviço militar; não podem se filiar a partido político; não podem fazer greve ou participar de sindicatos; bem como não podem ser beneficiados nem impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Transparência

2009-05-29T08:18:00.000-07:00

MP terá 120 dias para disponibilizar dados na internet.

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que determina que o próprio órgão e todas as unidades do MP publiquem em seus sites dados públicos, com exceção dos resguardados por sigilo legal ou constitucional relacionados à instituição.

Terão de ser divulgadas informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As unidades do Ministério Público terão 120 dias para, por meio de ato administrativo, regulamentar o desenvolvimento do Portal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Direitos Humanos

2009-05-28T06:30:00.000-07:00

Brasil tem conceito infeliz de que direitos humanos são para bandidos.

Corrupção no serviço público. Violência em áreas rurais e contra povos indígenas. Grupos de parapoliciais e traficantes que dividem domínio de cidade. Todos esses casos tiveram exemplos ocorridos de forma sistemática no Brasil em 2008, segundo o Relatório Anual da Anistia Internacional (organização não governamental que luta por direitos humanos), divulgado nesta quinta-feira, em Londres (à 1h, horário de Brasília). Para o coordenador da Anistia Internacional para assuntos brasileiros, o britânico Tim Cahill, "existe um conceito infeliz no Brasil que é que os direitos humanos só defendem bandidos".
Para Cahill, esse conceito de que só "bandidos" são beneficiados "é popularizado e utilizado por pessoas que tem interesse em mantê-lo". Com isso, várias ações governamentais no Brasil acabam sendo executadas para satisfazer àqueles que não acreditam nos direitos humanos.

"Isso ajuda na justificação de adotar políticas de comportamento repressivo, como as megaoperações no Rio de Janeiro ou a ideia de que os índios ameaçam os interesses econômicos do Mato Grosso do Sul", diz Cahill. "Se a população percebesse que se todos tivéssemos os direitos humanos garantidos a economia e a segurança, por exemplo, seriam melhoradas", completa.

O relatório:
Apesar de algumas mudanças nas disparidades sociais, resultado de projetos do governo e da expansão econômica, 2008 foi mais um ano em que as violações dos direitos humanos quase não receberam atenção no Brasil, de acordo com o Relatório Anual da Anistia.

Até mesmo as mais de cem mortes e os 80 mil desabrigados com as chuvas de Santa Catarina são considerados casos de violação de direitos humanos pela Anistia Internacional. Seis meses depois da tragédia os milhares de atingidos pelas enchentes ainda vivem sem casa e sem perspectiva .

Segundo Tim Cahill, a entidade coloca os direitos humanos em um conceito mais amplo. Para a Anistia, "se os direitos econômicos e sociais forem assegurados os direitos humanos também serão".

"Quem não recebe saúde ou educação está mais vulnerável aos abusos da polícia ou à tortura", diz Cahill. Além da falta de políticas específicas voltadas a melhorar a vida de comunidades carentes, Cahill destaca que a sociedade brasileira tem um conceito errado de direitos humanos.

Violência policial:
No Rio de Janeiro, as milícias formadas, na maioria das vezes, por policiais e os traficantes de drogas e que controlam cerca de 170 favelas disputaram o controle de diversas partes da cidade. A Anistia lembra que durante as eleições o Exército precisou ser destacado para garantir a segurança de candidatos em algumas localidades.

"As milícias são consequência da impunidade. As milícias, hoje, acabam ameaçando a vida dos moradores e a estrutura democrática do Estado já que estão elegendo até deputados estaduais", diz Tim Cahill.

Ainda na capital fluminense, o ano foi marcado por diversas incursões de policiais nas favelas, resultando na morte de várias pessoas. A Anistia diz que o número de homícidios na cidade diminuiu, mas as pessoas mortas pela polícia em casos registrados como "autos de resistência" representaram aproximadamente 15% do total de mortes violentas ocorridas entre janeiro e outubro de 2008.

Em São Paulo, também houve redução na quantidade de homicídios, mas o número de pessoas mortas por policiais militares, assim como no Rio, aumentou. De janeiro a setembro de 2008, a polícia paulista matou 353 pessoas.

Tim Cahill lembra a ocupação da favela de Paraisópolis pela polícia como forma de ação errada do governo contra o crime.

"A ocupação de Paraisópolis por 90 dias não trouxe elementos de Estado, não garante segurança em longo prazo. Eles não fazem planos com outros departamentos como saúde e educação. Essas medidas são pura publicidade. O governo quer mostrar que está fazendo alguma coisa", diz.

No Nordeste a situação não é diferente. A Anistia cita um relatório da ONU que revela que o Ministério Público em Pernambuco estimou, em 2007, que cerca de 70% dos homicídios em Pernambuco são cometidos por esquadrões da morte.

Índios:
Os povos indígenas continuaram a ser vítimas de assassinatos, violência, intimidações, discriminação, expulsões forçadas e outras violações de direitos humanos, segundo a Anistia Internacional.

A ONG lembra a luta dos índios da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima que lutaram contra arrozeiros pela demarcação da terra. Em 20 de março deste ano, o STF confirmou a homologação contínua da Raposa Serra do Sol e determinou a retirada dos não-indígenas da região.

Luta no campo:
Para a Anistia Internacional, as expulsões forçadas no campo, na maioria das vezes praticadas por empresas de segurança privadas irregulares ou insuficientemente regularizadas, contratadas por proprietários de terras, e a tentativa de criminalizar os movimentos que apoiam as pessoas sem terra continuaram a ocorrer em 2008.

No Rio Grande do Sul, promotores e policiais militares montaram um dossiê com diversas alegações contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Milícias armadas ilegais continuaram a atacar trabalhadores sem terra no Paraná.

Já o Pará é considerado pela ONG como o Estado com os maiores números de ameaças e de homicídios de ativistas rurais. A Anistia lembra que Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, foi absolvido, em maio do ano passado, da alegação de assassinato da freira Dorothy Stang em 2005. A freira defendia causas ambientais e trabalhadores sem-terra. Em abril deste ano a Justiça do Pará anulou o julgamento de 2008 e determinou a prisão preventiva de Vitalmiro Bastos de Moura.

Corrupção:
A Anistia Internacional considera a corrupção no Brasil como uma forma de violação dos direitos humanos. O relatório anual cita casos como um esquema de desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para serviços contratados por Câmaras municipais.

Para Tim Cahill, o assunto pode ser considerado violência contra a população do país. "A corrupção é um elemento importante. Ela tira recursos do Estado que são requisitados para o investimento em desenvolvimento social", disse.

Melhoras:
Apesar de não exemplificar no relatório, a Anistia destaca que o Brasil conquistou algumas vitórias no campo dos direitos humanos.

Tim Cahill cita como conquistas o início do debate pela lei da anistia e a CPI das milícias no Rio de Janeiro.

"Tivemos vitórias importantes que são consquências de lutas longas e perigosas. Há um reconhecimento, mesmo que pequeno, por parte do governo da importância dos direitos humanos", afirma.

UOL, 28/05/09

Cotas

2009-05-27T05:40:00.000-07:00

Liminar contra cotas traz dúvida a vestibular no Rio.

Extraído de: A TARDE On Line - 2 horas atrás A decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que suspendeu o sistema de reserva de vagas para negros e estudantes da rede pública nas universidades estaduais do Rio, deixou na incerteza 71 mil estudantes. Esse é o número de inscritos no vestibular unificado, que seleciona alunos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade do Estado do Norte Fluminense (Uenf) e Centro Universitário da Zona Oeste (Uezo).
A primeira prova está marcada para o próximo dia 21 e os cartões de confirmação começaram a ser distribuídos ontem. Essa é uma situação absurda, inconveniente, disse o reitor da Uerj, Ricardo Vieiralves. O sistema de cotas existe desde 2002 no Rio e uma decisão liminar, que não avaliou o mérito da causa, não pode mudar tudo no meio do processo. Ele critica a falta de leis sobre o tema. Um projeto de lei regulamentando a matéria tramita há 10 anos no Congresso.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou uma ação direta de inconstitucionalidade, que desde 2004 questiona a validade da lei de cotas. A Uerj enfrenta anualmente cerca de 400 ações impetradas por alunos que tiveram desempenho no vestibular superior ao dos cotistas, mas não conseguiram vaga. O STF não pode ficar protelando grandes decisões, que definem políticas de Estado, criticou Vieiralves.

A Procuradoria-Geral do Rio encaminhou ontem ao Órgão Especial do TJ uma petição, na qual solicita que a decisão sobre as cotas não tenha efeito no vestibular em curso. Os procuradores irão recorrer da decisão em outro momento. O importante é que a regra não vai ser mudada depois de começado o jogo, garantiu o secretário de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso. A liminar foi provocada por ação apresentada pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP). Ele alegou que a cota acirra a discriminação. É preciso estabelecer a ordem e a Constituição, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Plano de Saúde

2009-05-26T07:49:00.000-07:00

Limitar o valor de custeio do tratamento médico-hospitalar é prática abusiva contra o consumidor.
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal.
A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar.

No caso julgado, os familiares de Alberto de Souza Meirelles, de São Paulo, recorreram ao STJ contra a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não reconheceu a abusividade da limitação de valor anual imposta pela seguradora Notre Dame. Como a seguradora se recusou a custear a despesa excedente ao valor de 2.895 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de SP) prevista em contrato, a família herdou uma dívida com o Hospital Samaritano (SP), onde Alberto Meirelles ficou internado durante quase 30 dias, em 1996.

Segundo o ministro, a exemplo da limitação do tempo de internação, quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura. Para ele, está claro que limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.

Em seu voto, o relator questionou como seria a situação de um segurado que é internado sem saber o que tem, não conhecendo seu tipo de cura e, após alguns dias dentro do hospital, é informado de que seu crédito acabou e terá de abandonar o tratamento. E indagou: como saber de antemão quais os custos do tratamento, qual a tabela de cada hospital conveniado e quanto tempo seu crédito vai durar?

Na prática, a Turma ampliou o alcance da Súmula 302. "Na essência, a hipótese de restrição de valor não é similar à da súmula citada, mas comporta o mesmo tratamento. A meu ver, até tratamento mais severo, pois a cláusula é mais abusiva ainda", ressaltou o relator em seu voto. Para ele, a fórmula de teto de valor adotado pela seguradora é uma tentativa de contornar a proibição do limite temporal imposto pela súmula.

Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento seja integralmente realizado pela seguradora.

A relação estabelecida entre os planos de saúde e o paciente é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço.

A relação jurídica de consumo além de regulamentação constitucional, conta com um microssistema multidisciplinar de regras específicas de consumo dispostas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

O CDC é também uma lei principiológica que juntamente com os princípios constitucionais, busca equalizar a relação jurídica tão desigual como é a de consumo.

Dentre os diversos princípios e direitos básicos do consumidor, destacamos o princípio da proteção contra práticas e cláusulas abusivas disposto, em rol exemplificativo nos arts. 39 e 51 do CDC.

De Volta ao Coronealismo?

2009-05-25T07:37:00.000-07:00

Cortador de cana que participou de paralisação tem justa causa revertida.

Um cortador de cana demitido por justa causa ao participar de paralisação em defesa de melhores salários, em Presidente Prudente (SP), deve receber as verbas da rescisão do contrato. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira. Segundo o TSTl, o cortador de cana tem direito a rescisão porque a penalidade não foi proporcional à falta cometida pelo empregado. Para a empresa paulista, produtora de açúcar e álcool carburante, a demissão foi justificada porque o empregado e mais 46 colegas cometeram atos de insubordinação e indisciplina ao se recusarem a voltar ao trabalho quando participavam de uma paralisação.

A Vara do Trabalho de Presidente Prudente apurou que o episódio se tratou de um movimento pacífico e que outras turmas continuavam o trabalho de corte de cana. Além disso, a cana não cortada poderia ser colhida no dia seguinte. Com isso, o único prejuízo da empresa foi a ausência temporária do empregado.

No julgamento do Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região considerou que não havia como considerar como insubordinação ou indisciplina a falta de acatamento dos empregados das ordens do empregador de retorno ao trabalho naquele mesmo dia.

O relator do Recurso de Rrevista no TST, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, destacou que qualquer decisão em sentido contrário ao do acórdão regional necessitaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. O relator acrescentou que ficou demonstrado que a greve e a dispensa ocorreram antes mesmo do fim das negociações. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Hipocrisia

2009-05-22T08:50:00.000-07:00

MPF investiga exposição de Maisa e pede explicações sobre choro ao SBT.
O Ministério Público Federal, que está investigando a exposição da menina Maisa, de 6 anos, no Programa Silvio Santos, pediu que o SBT se manifeste em no máximo cinco dias sobre os recentes acontecimentos com a garota. Nas duas últimas semanas, ela chorou ao se assustar e bater a cabeça em uma câmera.

O procurador regional dos direitos do cidadão Pedro Antonio de Oliveira Machado, também requisitou à emissora fitas dos programas dos dias 10 e 17 de maio e cópias do contrato firmado entre a menina e/ou seus pais. O MPF instaurou nesta quarta-feira (20/5) um inquérito civil público para verificar se Maisa foi exposta a condições que violam o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal.

O inquérito vai apurar também quais as medidas legais cabíveis que podem ser adotadas em relação ao desrespeito de princípios constitucionais e legais —como o direito à liberdade e o respeito à dignidade do ser humano em desenvolvimento.

A investigação ainda vai apurar quais as medidas cabíveis para proteger a menina Maisa contra atos de exploração de sua força de trabalho e as condições de suas atividades e saúde física e psicológica.

O procurador determinou que a abertura da investigação pelo MPF seja comunicada à Promotoria de Justiça de Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo para que os promotores também adotem as medidas cabíveis.

Sustos e choros

Nas duas últimas edições do Programa Silvio Santos, Maisa, segundo procurador, passou por situações de “pranto convulsivo e aparente estado de desespero”. Para o MPF, Silvio Santos aparentava extrema tranquilidade e alegria diante dos fatos.

No dia 10, Maisa foi trancada em uma mala e se assustou. Depois, ficou assustada com a exibição de um menino mascarado. No último domingo, a criança ficou nervosa ao ser provocada pelo apresentador, desesperou-se e chorou ao bater a cabeça em uma câmera.

Porque nao se apura as condições de milhares de crianças nesse país, que não têm onde dormir, estudar, não possuem lazer, casa, familia...

Migalhas

2009-05-21T04:57:00.000-07:00

Reajuste e bônus no estado.

Serventuários vão levar 7% de aumento, médicos terão gratificação se migrarem para fundações, professores vão incorporar o adicional do Nova Escola e policiais civis e militares receberão bônus mediante redução da criminalidade.

Rio - O governo do estado já faz os acertos finais na proposta de reajuste salarial deste ano. Serventuários do Tribunal de Justiça vão levar 7% de aumento nos salários. Servidores da Saúde contarão com gratificação, desde que aceitem migrar para as fundações públicas de direito privado. Professores terão que se contentar com a incorporação da gratificação do Programa Nova Escola, como O DIA antecipou. Pessoal da segurança tem certo, por hora, gratificação de desempenho, caso atinja metas de redução da criminalidade. Há promessa de reajuste até o fim do ano, mas o índice não foi definido.

Há uma semana, o governo do estado não sinalizava qualquer tipo de complementação para a Saúde. Contudo, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, disse ontem que a criação das fundações públicas de direito privado terão importância fundamental para o reajuste da categoria.

Servidores serão equiparados a celetistas que já atuam nessas organizações e recebem R$ 600 (Nível Médio) e R$ 1.500 (médicos e demais profissionais graduados). A complementação salarial dependerá da qualidade do serviço. Quem não se adaptar perde a complementação e retorna às atividades anteriores. Celetistas que também não corresponderem serão demitidos.

Riocard para toda a PM:
O governador Sérgio Cabral já prometeu que vai reajustar os vencimentos dos policiais civis e militares até o fim do ano. Ainda este mês, serão anunciadas novas gratificações para policiais que participarem de programa de redução de índices de criminalidade. O bônus será pago um ano após o início do projeto. Para fechar o pacote da Segurança Pública, o estado vai ampliar, até dezembro, o Rio Card, concedido atualmente para 10 mil dos 39 mil policiais militares de 35 batalhões.

A Seplag já definiu também que não vai conceder 15% de reajuste para as categorias que exigiram imediata recomposição das perdas salariais. “Reajuste de 15% está fora de cogitação”, avisou Sérgio Ruy.

Aumento garantido no TJ após muita negociação:
O reajuste de 7% dos serventuários foi garantido após intensas negociações entre integrantes do governo e a cúpula do Tribunal de Justiça (TJ). O presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani, e o líder do governo na Casa, Paulo Melo, ambos do PMDB, tiveram papel crucial para montar a engenharia financeira e permitir que o TJ pague o reajuste.

O impasse vinha ocorrendo porque o TJ não dispunha de dotação orçamentária para cobrir as despesas este ano, apesar de ter dinheiro em caixa do Fundo Especial do TJ, cujos recursos não podem ser utilizados para pagar pessoal. Pelo acordo, o Judiciário vai repassar ao estado cerca de R$ 60 milhões do fundo, para serem aplicados nas obras da Cidade da Polícia e no sistema penitenciário. O estado, por sua vez, vai compensar o Tribunal com recursos para garantir o reajuste. O TJ também deve ressarcir ao governo as despesas dos policiais militares cedidos ao Judiciário.

O Dia 21/05/09

Danos Morais III

2009-05-20T06:44:00.000-07:00

Trabalhador obrigado a ficar nu todos os dias será indenizado.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma transportadora de valores a indenizar por danos morais, no valor de R$ 8.000 reais, um auxiliar de tesouraria que era obrigado a ficar nu todos os dias.

Para o relator, ministro Pedro Paulo Manus, “a nudez imposta aos empregados, como meio de inibir possíveis furtos, caracteriza conduta abusiva do empregador”.

Segundo a 7ª Turma, trata de “violação de direitos da personalidade” e, nesse caso, não é necessária a comprovação da existência de dano. Mais ainda, o ministro Manus considerou irrelevante que o empregado, ao ser contratado, já soubesse do procedimento a que seria submetido, pois a necessidade do emprego pressiona o trabalhador a aceitar “atos patronais que podem ser considerados abusivos”.

O auxiliar de tesouraria trabalhou mais de quatro anos para a Transpev Transportadora de Valores e Segurança, hoje denominada Transportadora Ourique. Durante dois anos, ele foi obrigado a se submeter à revista íntima na entrada e na saída do trabalho. A empresa argumentou que o objetivo era evitar possíveis furtos, pois o empregado manuseava grande quantidade de dinheiro.

Quando foi demitido, em agosto de 2004, o auxiliar de tesouraria resolveu procurar a Justiça do Trabalho, onde acabou por conseguir a indenização por danos morais, na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A Vara considerou evidente a infração à dignidade e ao respeito próprio do empregado e, “consequentemente, à sua integridade psíquica e emocional”.

A empresa apelou para o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais, que considerou “razoáveis” as medidas de segurança adotadas pela empresa em função de sua atividade econômica.

Para a 7ª Turma do TST, no entanto, a atitude foi considerada um abuso de direito e violação dos direitos de intimidade, privacidade e dignidade, com evidente ofensa à Constituição Federal.

20/05/09

Carro Zero com Multa

2009-05-19T10:05:00.000-07:00

STJ mantém condenação a concessionária que vendeu carro zero com multa.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação a uma concessionária de veículos de Minas que vendeu um carro zero km a uma cliente já com uma multa.

O caso ocorreu em 2002. Segundo o STJ, uma mulher comprou um carro no dia 20 de maio. Dias depois de sair com o veículo da concessionária ela descobriu que alguém havia rodado com o velocímetro desligado e foi flagrado no dia 19, um dia antes da venda, e levou uma multa.

Foi constatado que o carro já havia rodado cerca de 200 km e, com base nisso, ela entrou na Justiça para comprovar que havia adquirido um produto descaracterizado --já seria usado e não novo.

Além de tentar desfazer o negócio a consumidora também pediu indenização por danos morais.

Em tribunal inferior - primeira instância - foi considerado que o carro ter rodado o trajeto de cerca de 200 km da fábrica em Ipatinga até o pátio em Belo Horizonte não o descaracterizaria como zero. A consumidora recorreu da decisão e conseguiu que ela fosse revertida.

A empresa novamente recorreu, só que desta vez para que fosse descontado o valor da depreciação do carro, uma vez que a consumidora continuou a utilizá-lo.

Duas novas tentativas foram feitas pela concessionária - tentando sustentar que a compradora teve enriquecimento sem causa por parte dela -, sem sucesso.

Sonho ou Ilusão?

2009-05-19T08:28:00.000-07:00

Dedicação integral.

Clóvis de Oliveira, da ASBRA, comemorou a aprovação da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo ele, foram enviados mais de dois milhões de e-mails aos deputados pedindo essa aprovação. Tal projeto, de acordo com o orador, tornará possível que os policiais militares de todo o país possam viver somente de seu soldo e não precisem mais recorrer a bicos, dedicando-se integralmente à corporação.

Essa notícia de abril passado, mostra a importância da mobilização dos militares em todos os Estados da Federação.
Consta que mais de dois milhôes de e-mails foram enviados ao parlamentar.
Temos que fazer nossa parte: mobilização nacional. Transformar essa "ilusão" num sonho possível.

Junte-se. PEC 300 JÁ.

Danos Morais

2009-05-17T06:17:00.000-07:00

Professora acusada de mudar preço de produto para se beneficiar será indenizada.

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu que um supermercado da cidade de Sabará deverá pagar indenização moral, no valor de R$ 2.075, para uma professora acusada de ter trocado o valor de um produto para pagar o menor preço.

Em 24 de novembro de 2003, a professora fazia compras no mercado e, ao apresentar os produtos no caixa para efetuar o pagamento, o preço que estava no código de barras de um achocolatado não coincidiu com o que o computador registrou.

Segundo o relato constante na ação ajuizada, a vítima alegou que o gerente foi agressivo, acusando-a de ter trocado a etiqueta de preço do produto para pagar um valor menor. A atitude teria provocado repercussão em toda a comunidade, na escola que a professora trabalha, na igreja que frequenta e entre amigos.

A defesa do supermercado e do gerente alegou que apenas foi explicado à cliente que aquela embalagem estava com o preço errado e se todas estivessem indicando o mesmo valor a consumidora teria direito de levar o produto pelo preço menor. Porém, para o juiz Carlos Márcio Souza Macedo, responsável pelo caso, o pedido foi considerado procedente e tanto empresa quanto funcionário foram condenados.

De acordo com a turma julgadora, no Tribunal de Justiça, “a exposição do consumidor a constrangimento indevido no interior de estabelecimento comercial, por seu preposto, gera dever de indenização por danos morais”.

Para o desembargador Otávio Pontes, relator da ação, a professora comprovou ter passado por situação vexatória e os danos morais sofridos, sendo mantida, portanto, a decisão tomada em primeira instância.

UOL, 17/05/09

Vale a Pena?

2009-05-13T07:37:00.000-07:00

Pesquisa revela que 13,9% dos oficiais da PM do Rio usam tranquilizantes.

Padrão nacional de uso de calmantes é de 5,8%, entre jovens.
Estudo da Fiocruz mostra que 48% dos oficiais bebem semanalmente.

Para suportar a pressão e o estresse do dia a dia do trabalho e da violência na cidade, 13,9% dos oficiais, suboficiais e sargentos e 8,5% dos cabos e soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro fazem uso constante de tranquilizantes.

Entre os medicamentos mais utilizados estão ansiolíticos (que diminuem ansiedade e tensão), barbitúricos (calmantes), sedativos e anfetaminas (remédios para emagrecer).

Segundo a pesquisadora Edinilsa, esse percentual está acima do padrão nacional da população, que gira em torno de 5,8%, entre os jovens.

Pilha de nervos:
A pesquisa feita com 1.300 policiais, – homens e mulheres de até 45 anos, das mais variadas patentes - entre 2006 e 2007, mostrou ainda que para extravasar os momentos de estresse, tensão, risco e falta de condições satisfatórias de trabalho, 48% dos oficiais, suboficiais e sargentos e 44,3% dos cabos e soldados consomem bebida alcoólica semanalmente.

“O consumo de bebida está dentro do padrão da população, daquelas pessoas que tomam um chopinho no fim de semana. Mas o percentual dos que usam tranquilizantes é preocupante. Chama a atenção para a quantidade de policiais que precisa recorrer a medicamentos para dormir e relaxar”, disse Edinilsa.

O consumo de substâncias lícitas, afirma a pesquisadora, está ligado ao cotidiano de tensão e violência na cidade - onde os índices de criminalidade são altos – que gera angústia, medo e estresse. Essas situações, aliadas às condições precárias de trabalho, falta de equipamentos adequados e ao constante risco de morte, transformam as pessoas numa pilha de nervos.

“Os policiais não conseguem relaxar e dormir. Isso não quer dizer que sejam dependentes ou viciados. Mas mostra que é necessário criar uma instância dentro da corporação para tratar da saúde mental desses policiais. Iniciativas neste sentido já existem, mas precisam ser ampliadas”, defendeu a pesquisadora.
Durante a pesquisa muitos policiais confidenciaram que não fazem o tratamento por se sentirem discriminados, não só no trabalho, mas também pela família e pela sociedade. Todos os policiais estão trabalhando normalmente em suas funções dentro dos batalhões.

Oficiais revelam mais problemas:
A pesquisa mostra ainda que, dos PMs que admitiram consumir bebidas alcoólicas ou tranquilizantes, cerca de 90% são oficiais, suboficiais ou sargentos, segundo a pesquisadora.
Devido ao estresse, são eles os que mais se arriscam a fazer sexo sem proteção (21,9% contra 18,6% de cabos e soldados), mais têm problemas com a família (15,9% contra 13,2%) e mais têm crises nervosas (13,1% contra 9%). Os cabos e soldados só superam os superiores em acidentes de trânsito (6,3% contra 5,1%).

“São os oficiais que talvez tenham mais consciência dos problemas e sejam mais exigentes com relação à qualidade de vida que levam. Embora não estejam na linha de frente dos confrontos, têm a responsabilidade, a pressão e a tensão de responder por toda uma guarnição ou um batalhão”, justifica a pesquisadora.

Edinilsa espera que com a pesquisa, que resultou no livro “Missão prevenir e proteger”, as autoridades percebam a necessidade de se pensar numa política de saúde para os policiais.

“Essa não é a polícia que nós queremos e nem que os próprios PMs querem. Espero que esse estudo sirva para toda a sociedade pensar e refletir sobre o que podemos fazer para melhorar as condições de trabalho e qualidade de vida desses profissionais que estão padecendo com problemas psicológicos”, concluiu a pesquisadora.

G1, 13/05/09

Networking

2009-05-12T06:18:00.000-07:00

Alianças e associações entre escritórios.

Uma das principais dificuldades dos pequenos escritórios sempre foi atingir capilaridade territorial de atendimento e também prestar serviços em várias áreas diferentes entre si, proporcionando o chamado atendimento “full service”.

Para uma grande banca, prestar serviços em localidades diferentes é um objetivo mais facilmente atingível, uma vez que há mais recursos financeiros e humanos para serem aplicados de acordo com essa finalidade.

Neste contexto, as associações e alianças entre escritórios mostram-se essenciais para aqueles escritórios que, mesmo pequenos, “vendem” a idéia de atendimento “full service”.

Mas no que consiste uma associação ou aliança entre escritórios? São estruturas associativas que têm como objetivo integrar procedimentos, encurtar distâncias, concentrar esforços em torno de objetivos comuns e dividir problemas, o que possibilita aumentar o número de serviços prestados e incrementar a qualidade de atendimento, ganhando eficiência.

Escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, por exemplo, podem constituir uma aliança para partilhar clientes e assim ampliar a zona de atendimento.

Diferentes sociedades de uma mesma localidade podem, da mesma forma, partilhar clientes e assim ampliar suas áreas de atendimento, de acordo com as especialidades dos escritórios associados, e que não eram (até então) atendidas antes da aliança.

Sócios de escritórios de diferentes localidades brasileiras podem constituir uma nova sociedade de advogados em novo local ainda não atendido por nenhuma delas – como Brasília, por exemplo —local em que é grande o volume de atendimento de escritórios a outros escritórios em razão dos Tribunais Superiores (serviço de correspondência).

Os formatos jurídicos das alianças e associações podem ser configurados de várias formas: constituição de associações sem fins lucrativos, celebração de contratos de associação entre diferentes escritórios, bem como até a criação de novas sociedades.

Alguns fatores, entretanto, são essenciais para que associação/aliança seja eficiente e duradoura. Podemos destacar:

a) A similaridade de propósitos dos diferentes aliados;

b) A integração de alguns procedimentos de trabalho e de atendimento, conferindo assim coesão e unicidade à aliança;

c) Criação de mecanismos eficientes e contínuos de comunicação entre associados.

Sem dúvida alguma, a integração entre escritórios (seja ela regional, nacional ou até internacional) é um mecanismo que cresce cada vez mais na área jurídica, e que certamente será responsável pelo crescimento de pequenas e médias sociedades de advogados.

E o seu escritório, já tem aliados? Boa sorte no networking!

Danos Morais

2009-05-11T04:58:00.000-07:00

Shopping carioca é condenado a pagar indenização por acidente em dia de chuva.

O shopping Nova América, em Del Castilho (RJ), foi condenado pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000 para Márcio da Silva, que teve os pés atingidos por um pedaço de concreto, parte do reboco que caiu dentro de uma das salas de cinema do shopping, em um dia de forte tempestade.

Para o desembargador José Carlos Paes, responsável pela decisão, os estabelecimentos devem estar preparados para proteger seus usuários. "A questão todavia não se trata de ser ou não previsível o temporal que caiu na cidade do Rio de Janeiro, mas sim do pedaço do teto de uma loja situada em um shopping ter caído sobre os pés de seu cliente", afirmou na decisão.

Silva relatou que, no dia 21 de abril de 2005, ele e uma amiga foram ao shopping para assistir à última sessão do filme “Constantine”, às 21h. A exibição do longa foi interrompida de repente, assustando os presentes com a informação de que o local estava sendo alagado e todos deveriam se retirar imediatamente.

Nesse momento, o tumulto tomou conta da saída do cinema, onde havia uma “verdadeira cachoeira” que saía do teto da sala, segundo a vítima, e as portas já estavam fechadas —restava apenas uma pequena passagem para que todos os clientes saíssem, causando pânico, já que poderia passar por ali uma pessoa por vez e havia água represada.

De acordo com o consumidor, uma parte do reboco do teto despencou, causando-lhe uma queda e machucando seus pés, não tendo sido socorrido por nenhum funcionário do shopping. Para agravar a reclamação, Silva afirma que notou as luzes do local estavam apagadas, funcionando apenas as de emergência, fato que o fez perceber a decorrência de tempo da situação, sem que tivessem sido informados.

Segundo o desembargador, cabia a administração do shopping “comprovar que suas instalações eram mantidas limpas, sem qualquer acúmulo de sujeira nas calhas, que o material utilizado nas suas dependências era de primeira linha e que a queda do reboco se deu pelo excesso de chuva”.

Última Instância, maio de 2009.

Assédio Moral

2009-05-09T05:22:00.000-07:00

Ambev deve pagar indenização de R$ 60 mil por constranger funcionário.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) restaurou a sentença que condenou a Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) a pagar indenização no valor de R$ 60 mil por assédio moral como forma de aumento da produtividade dos empregados. O autor da ação, Cláudio Márcio de Souza Furtado, alegou ter sido vítima dos gerentes e supervisores da empresa, na qual exercia a função de vendedor externo de bebidas, tendo sido alvo de punições quando não cumpria as metas de vendas.

Depois de ter sido mandado embora, o ex-empregado entrou com uma ação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) a fim de pedir reparação por ofensas à sua honra e imagem diante dos constrangimentos a que era submetido, constantemente, pelos gerentes setoriais da empresa.

Segundo relato de Furtado, os vendedores eram obrigados a fazer flexões na sala de reunião, na presença de outros colegas de trabalho; a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom, desfilar nas salas do prédio e ainda eram alvos de xingamentos por parte dos superiores.

Os depoimentos das testemunhas requeridas confirmaram os fatos e por isso o Tribunal concedeu o pedido de indenização, em primeira instância.

A Ambev decidiu recorrer da condenação ao TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), entendendo que os acontecimentos não teriam causado dor, sofrimento, constrangimento ou humilhação, já que, baseados nas fotos trazidas como prova pelo funcionário, o clima das situações relatadas parecia de descontração e divertimento. O acórdão do TRT afirmou que “não há prova de lesionamento íntimo, não despontando dos autos qualquer notícia de afetamento à integridade psíquica do trabalhador, o que configura, como dito antes, requisito para a indenização pleiteada”.

Porém, Furtado recorreu ao TST que, diante da descrição dos fatos analisados na ação e da decisão tomada em primeira instância, aceitou o recurso e restabeleceu a decisão a favor do trabalhador.

De acordo com o ministro Alberto Luiz Bresciani, relator do recurso, “a produtividade do empregado, intrinsecamente relacionada à adequada gestão de pessoas, está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação”. Dessa forma, utilizando o conceito de dano moral e trazendo julgados de TRTs em que a Ambev fora responsabilizada pela prática de assédio moral, o ministro concluiu, que “a construção de um ambiente favorável à produção, que preserve a auto-estima, o respeito, a confiança e a dignidade do trabalho depende, antes, do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica”.

UOL, 09/05/09

Multa

2009-05-08T06:36:00.000-07:00

Policial rodoviário é condenado a pagar multa por ir a boate com viatura.

Segundo a Justiça Federal, caso ocorreu em 2006 e réu estava fardado.
Acusado alegou que apenas comprou água e usou o banheiro do local.

A Justiça Federal de Santa Catarina condenou um policial rodoviário federal a pagar multa de R$ 5 mil por ter sido flagrado em uma casa de prostituição, em junho de 2006. No processo de improbidade administrativa, ele foi acusado de ter frequentado o local com a viatura policial e fardado. Na defesa, os advogados do réus informaram que ele apenas comprou um copo de água e usou o banheiro do estabelecimento. Por isso eles entraram com recurso nesta quinta-feira (7).

Segundo a decisão do juiz Wesley Schneider Collyer, o policial teria ficado por cerca de 30 minutos no estabelecimento durante o horário de trabalho. O magistrado informou ainda que o réu foi flagrado e fotografado pela imprensa local.

Ainda de acordo com o juiz, testemunhas disseram, durante o julgamento, que o policial teria entrado, acompanhado por uma mulher, em uma área reservada do estabelecimento.

Segundo a Justiça Federal, a defesa do policial informou que ele apenas estava averiguando um carro suspeito no local. Os advogados dele pediram ao juiz que arquivasse o caso, como fora feito com o processo administrativo disciplinar realizado pela corporação.

G1, 08/05/09

E o Princípio da Presunção de Inocência?

2009-05-07T08:58:00.000-07:00

Supremo nega liberdade a PM acusado de homicídio duplamente qualificado.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido habeas corpus requerido pelo coronel da polícia militar acusado de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha no Piauí.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, apesar da alegação de abusiva e irrazoável prisão cautelar desde 26 de março de 2003, a complexidade do caso afasta suposto excesso no trâmite processual.

De acordo com os autos, a defesa pediu a liminar para a expedição de alvará de soltura argumentando que a custódia cautelar por mais de seis anos configura excesso de prazo, “com afronta a princípios constitucionais e mesmo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

Segundo o ministro, não há dúvidas de que existe o excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, torna ilegal a custódia cautelar, mas, a jurisprudência do STF é no sentido de que, considerando as peculiaridades do caso e a complexidade da causa, não há falar em tal excesso.

O pedido questiona decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que negou habeas corpus concluindo pela complexidade do feito. “Para se chegar à conclusão diversa seria necessário exame aprofundado dos fatos descritos na inicial, o que não se compatibiliza com o pleito da medida liminar”, observa o ministro na decisão.

Ainda segundo Lewandowski, pelo que se extrai de outros dois habeas corpus impetrados em favor de J.V.C.L. no Supremo, a saber, ele responde a pelo menos quatro ações penais e, em uma delas, teria sido condenado definitivamente à pena de vinte e três anos e nove meses de reclusão.

UOL, 07/05/09

Indenização por Adultério

2009-05-06T06:43:00.000-07:00

Com a revogação do artigo 240 do Código Penal, que imputava aos adúlteros pena de detenção entre 15 dias e seis meses, o adultério deixou de ser crime. No entanto, como se tem visto em recentes decisões da Justiça brasileira, a prática de adultério voltou a ser punida, agora civilmente, com indenizações por danos morais, aplicando-se artigos do Código Civil.

Entre os deveres do cônjuge, está a fidelidade recíproca e o respeito e consideração mútuos, segundo o artigo 1566 do CC.

A jurisprudência tem apontado no sentido de punir os responsáveis pelo adultério, impondo-lhes a obrigação de indenizar por danos morais calcada nesses artigos, que se julgava ultrapassados e, portanto, inaplicáveis atualmente. Mas em um mesmo ano, três decisões determinaram o pagamento de valores indenizatórios.

Em um deles, o marido foi compelido a pagar à sua ex-esposa R$ 53.900,00 por ter mantido diversas relações extraconjugais. A vítima submeteu-se à avaliação psicológica na qual foram constatadas angústia, ansiedade e depressão.

Em Goiânia, a obrigação de indenizar a ex-esposa traída coube à amante do adúltero. As condutas dela submeteram a ex-esposa a intenso sofrimento.

Nesse caso, a amante perseguiu a ex-esposa, inclusive no trabalho, com o intuito de provocar o fim do longo casamento. O valor indenizatório foi de R$ 31.125,00.

No Distrito Federal, uma mulher foi condenada a indenizar seu ex-marido por ter sido flagrada em relação extraconjugal pelo ex-marido e testemunhas. O valor da indenização foi fixado em R$ 14.000,00, reduzido a R$ 7.000,00 por força de recurso, diante da limitação financeira da esposa adúltera. O caso poderia ter sido mais grave, uma vez que a presença de testemunhas causou grave humilhação ao marido traído, que viu sua honra violada publicamente.

Importante é ressaltar que o contexto no qual o adultério é praticado torna-se fator determinante para a ocorrência ou não de indenização e de seu valor. Indeniza-se não pela prática do adultério, mas pelo abalo causado na psique das vítimas, fator que realmente gera o direito à indenização. Para isso, os danos devem ser graves e provados por meio de perícias ou pela presença de testemunhas.

Dra. Sylvia Mendonça, de Visão Jurídica

Acúmulo de Tensões

2009-05-05T07:20:00.000-07:00

Polícia encara a dependência química em suas fileiras.

Pesquisa da Fiocruz revela que quase a metade do efetivo da PM bebe todos os dias. Estudo mostra ainda uso preocupante de drogas.

Rio - Pela primeira vez a Polícia Militar está fazendo exames toxicológicos na seleção de candidatos a oficiais e praças da corporação. A exigência está amparada no índice preocupante de PMs alcoólatras ou usuários de drogas, como maconha, cocaína e tranquilizantes. O alerta foi lançado a partir de uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com 1.300 policiais (civis e militares), que revelou que 48% dos oficiais, suboficiais e sargentos consomem bebidas alcoólicas diariamente. Cabos e soldados que assumem excessos com o copo são 44,3%. Já entre os policiais civis, o problema atinge 18,4%.

O estudo é parte do livro ‘Missão Prevenir e Proteger’, sobre as condições de vida da tropa. O envolvimento dos PMs com álcool e drogas ilícitas torna-se mais preocupante considerando que boa parte de suas ações se dá em morros cujo objetivo principal é reprimir o tráfico e apreender drogas.
“Na polícia o contato com esse tipo de situação é muito fácil e, se a pessoa não tiver cabeça, se perde. Não é fácil esquecer a cena do colega baleado ou de ter que matar para não levar um tiro”, explica o tenente F., 33 anos.

A pesquisa feita pela Fiocruz mostra que o tranquilizante é a droga mais consumida entre policiais civis e militares. O uso se concentra — segundo apontaram as entrevistas com os 1.300 policiais — entre oficiais, suboficiais e sargentos (13,9%), contra 8,5% de cabos e soldados que confessaram fazer uso dessas substâncias. Os oficiais também consomem mais sedativos e barbitúricos, maconha, cocaína e substâncias para sentir ‘barato’, como lança-perfume, cola e gasolina.

O exame toxicológico adotado pela PM na seleção de candidatos a oficiais e praças da corporação tem o objetivo de barrar a entrada de usuários de drogas ilícitas na instituição. O teste detecta o uso de substâncias legais, como bebidas, e ilegais, como maconha e cocaína, em até 90 dias depois de a pessoa ter consumido a droga.

No total, são 14 substâncias identificadas de uma só vez. Até agora 200 candidatos a oficiais fizeram o exame e o resultado deve ficar pronto em duas semanas.

Segundo especialistas em Segurança Pública consultados por O DIA, o alcoolismo e a dependência química de policiais são consequência do estresse diário da profissão e da falta de acompanhamento psicológico. Para eles, o teste toxicológico deveria ser aplicado também em policiais da ativa.

“Se dirigir alcoolizado é um perigo, imagine portar uma arma estando drogado? Esse tipo de exame deveria ser feito também em policiais da ativa. Diariamente, PMs passam por estresse extremo, arriscando suas vidas. A bebida é uma forma de se tranquilizar. A extensão do problema é ainda maior quando pensamos no perigo para a população, já que um policial drogado não tem capacidade de decisão rápida e sensata”, alerta o sociólogo Cláudio Beato, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (CRISP/UFMG).

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) pretende criar até o fim deste ano o Programa Nacional de Atendimento à Saúde dos Servidores de Segurança Pública. Até setembro, R$ 30 milhões devem ser liberados pelo governo federal para a implantação do projeto. Parte desse dinheiro será disponibilizada para a Secretaria de Segurança do Rio. A ideia do secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, é criar o Centro Integrado de Saúde Psíquica, que vai atender bombeiros e policiais civis e militares.

De acordo com a Secretaria de Segurança, hoje a PM consegue recuperar 40% dos policiais alcoólatras e dependentes de drogas ilícitas. A assessoria de imprensa da Polícia Militar respondeu via e-mail que a corporação não iria se pronunciar sobre o assunto.

ACÚMULO DE TENSÕES:
De acordo com o cientista político João Trajano, do Departamento de Ciências Sociais da Uerj, a corporação não oferece o tratamento psicológico necessário aos policiais. “Tudo em torno do trabalho policial gera estresse. Em um dia ele passa por determinado episódio e quase perde a vida. No plantão seguinte volta ao trabalho como se nada tivesse acontecido. Seria razoável que a PM pudesse minimizar os danos oferecendo um atendimento psicológico adequado, mas o que existe não atende à verdadeira necessidade deles (policiais).
Atualmente o policial só recebe apoio quando procura ou quando algum colega tenta ajudá-lo. Contudo, o verdadeiro doente dificilmente admite que precisa se tratar”, afirmou.

Toque de Recolher II

2009-05-04T04:47:00.000-07:00

... continuação

Do ponto de vista técnico, convém lembrar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo seu Conselho da Magistratura, firmou entendimento de que Portarias Normativas do Juiz da Infância e da Juventude devem obedecer a determinados ritos que garantam contraditório, democracia e participação da comunidade na elaboração do provimento. Assim determina a Resolução nº 30/06. Assim se tem feito em Teresópolis, em que as Portarias existentes (nºs 03 e 04/06, disponíveis da Rede) não representam somente a vontade do Juiz, mas sim verdadeiros pactos comunitários.

Não sabemos como foram elaboradas as Portarias, nos municípios do Estado de São Paulo. Mas supomos que ocorreu processo similar, já que os jornais noticiaram que o Juiz agiu em atendimento a requerimento do Ministério Público, e o prefeito de Ilha Solteira indica que houve debate prévio, tanto assim, que inexistiriam recursos contra a medida. Ou seja, participação e fiscalização do Ministério Público, e oitiva da sociedade: tudo o que prega a Resolução 30/06.

É necessário conscientizar as famílias e a sociedade, sim, como querem os juízes capixabas mencionados. É preciso garantir às crianças e adolescentes o direito de ir e vir. Mas, ao contrário do que imaginam, a Portaria não obsta este direito ou aquela conscientização. Pelo contrário, ajuda. Até porque não vivemos exatamente num paradisíaco oásis de pais conscientes, responsáveis e maduros. E a Portaria cumpre, exatamente este papel de "chamar às falas". E o direito de ir e vir da criança e do adolescente, se não for adequadamente regulamentado, pode se transformar em violação de outros direitos, do próprio adolescente ou da sociedade, eventualmente atingida pelo resultado de comportamentos inadequados e, muitas vezes, ilícitos.

De qualquer forma, alguns resultados já são positivos. Reabriu-se o recorrente debate nacional sobre o papel do Juiz da Infância e da Juventude que, defendemos – e há muito mais tempo do que nós, defende e pratica, com sensibilidade, zelo e ministério, a Dra. Inês Joaquina Sant’Ana Santos Coutinho, de Teresópolis –, não pode ser o de mero espectador que aguarda demandas. É uma jurisdição especial, que exige proatividade.

Positivo também porque a existência da Portaria nos municípios paulistas, ao fim das contas, renova a constatação inevitável da quase falência da instituição familiar, oprimida no Brasil por má compreensão do ECA, por ataques midiáticos à sua autoridade e por concessões indevidas de poder a crianças e adolescentes. Iniciativas como a dos juízes paulistas tem o mérito de estapear as faces da sociedade para que acordem da sua inércia. É como um grito necessário e inadiável: resgatemos as famílias!

E há o mérito direto da iniciativa, qual seja, a redução dos índices de vitimização e autoria de ilícitos envolvendo menores de 18 anos, constatado pelos Conselheiros Tutelares da região e pelas autoridades policiais.

É necessário garantir o direito de ir e vir do adolescente. Mas é necessário lhe dar rumos e destinos, para que não fique à deriva. Deriva social é o naufrágio do futuro. O menor de 18 anos deve ir do bom para o melhor. Do bem para a virtude. Da família sã para a cidadania responsável. E isso é um aprendizado que envolve disciplina, horários de sair e chegar, itinerários permitidos e itinerários vedados. Envolve genitores comprometidos com a construção, em seus filhos, de homens e mulheres de bem. E, quando necessário, envolve o Juiz da Infância e da Juventude. Este que, como disse este autor no título de outro artigo, "não é pai de todos, mas não deve ser padrasto, nem cego".

Denilson Araújo "Jus Navigandi"

Desabafo

2009-05-01T14:13:00.000-07:00

Bandidos fuzilam dois PMs na Avenida Brasil.

Rio - Dois policiais militares do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE) foram fuzilados no fim desta madrugada no ponto de policiamento da Avenida Brasil, no posto de gasolina Vagão, na altura do número 25.500, em Realengo. Eles foram socorridos por colegas e levados para o Hospital Albert Schwaitzer. O cabo Sandro José da Silva, 36, não resistiu e morreu. O outro militar, identificado como soldado Dutra, levou um tiro na mão e continua internado.

Após o atentado, cerca de 10 PMs estiveram no local. Testemunhas contaram que por volta das 4h as vítimas estavam de prontidão ao lado da viatura quando dois homens armados com fuzis chegaram a pé por uma rua que fica ao lado do posto e que serve de acesso a Vila Vintém. Ao se aproximarem, iniciaram os disparos. Um dos policiais chegou a correr para a varanda de um bar que estava fechado, mas os assassinos o perseguiram e o acertaram. Várias cápsulas ficaram espalhadas pelo chão. Na viatura foram contadas mais de 20 marcas de tiros. Os bandidos fugiram em seguida.

Mesmo ferido, o soldado Dutra conseguiu avisar aos colegas, que partiram para o local e os socorreram. Os policiais desconfiam que a ação tenha sido uma represália dos bandidos por conta da ocupação da PM na Vila Vintém que já dura duas semanas. O militar morto era casado e sua filha nasceu há 15 dias.

O Dia, 01/05/2009.

Até quando a sociedade vai tolerar mais esta ofensa?
Até quando seremos serviçais?
Pms e bombeiros morrem em serviço da comunidade e não existe nenhum sentimento social. Será que em vão padecem?
É natural que os familiares continuem em luto, enquanto o ESTADO se deleita e os "politicalhos" ofendam a dignidade da pessoa humana com seus discursos demagogos e suas viagens às ilhas das fantasias?
Até quando ficaremos insensíveis?
Até quando seremos omissos?
Não é chegada a hora da mobilização?
Se não agora, quando virá?

Denilson P. Silva
Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro
Em 01/05/2009

Toque de Recolher I

2009-04-30T08:24:00.000-07:00

Estão causando muita polêmica as Portarias baixadas pelos Juízos paulistas, das Comarcas de Fernandópolis e também de Ilha Solteira. Pelo provimento, que vale também para os municípios de Meridiano, Macedônia, Pedranópolis, e Itapura, foram determinadas faixas de horário para o recolhimento de menores a seus lares, caso estejam na rua desacompanhados. A medida, conforme a imprensa divulgou, já valia em Fernandópolis, desde 2005, por ordem do Juiz Dr. Evandro Pelarin, que teria atendido a um requerimento do Ministério Público.

O "Fantástico" noticiou, o "Bom Dia Brasil" repercutiu, a imprensa escrita fez suas suítes. O debate chegou a outros magistrados, promotores de justiça, famílias, imprensa e ao CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Há muita divisão nas argumentações. É provável que o imbróglio, se imbróglio há, chegue aos Tribunais superiores. Pela voz do advogado Ariel Castro Carvalho, O CONANDA, por exemplo, acha que há restrição a direito fundamental dos menores de 18 anos. A Juíza da Comarca de Serra, no Espírito Santo, Dra. Janete Pantaleão, afirma que é caso para ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), recusando-se a imaginar a adoção da medida em sua Comarca e dizendo preferir atitudes de conscientização das famílias. O Dr. Paulo Roberto Luppi, de Vitória/ES, afirma que a família é quem deve regular o assunto. O Subsecretário de Justiça de S. Paulo, Dr. Isaías Santana criticou a providência. Mas o insuspeitíssimo jurista Dalmo Dallari, conhecido militante progressista, membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, achou que a medida preserva a integridade de crianças e adolescentes. A Juíza de Catanduva, Drª Sueli Juarez Alonso, onde ocorreu dos mais chocantes casos de pedofilia, pensa em adotar a mesma orientação.

O Prefeito Edson Gomes, de Ilha Solteira, afirma que a medida foi tomada após ampla discussão com a sociedade do Município, sob aplauso geral das famílias e do poder público, não esperando que ocorram recursos judiciais contra a Portaria.

Em Teresópolis/RJ, a Juíza da Vara da Infância e da Juventude, Dra. Inês Joaquina Sant’Ana Santos Coutinho, por muito tempo foi acusada de determinar "toques de recolher", autoritários, aleatórios e descabidos. Na verdade, nunca o fez. O que ocorreu foi, na Portaria nº 04/06, que regula os festejos carnavalescos, determinar que os menores de 14 anos, após às 22 horas, não poderiam estar nas ruas desacompanhados, devendo ser encaminhados ao Conselho Tutelar para entrega às famílias.

No mais, a mesma Juíza sempre realizou o que denomina "Redes de Acolhimento". Trata-se de operação que reúne prepostos do Juízo, a Polícia Militar, a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar. Em equipes, percorrem as ruas da cidade, em algumas madrugadas, especialmente em regiões de concentração de bares e casas noturnas, verificando a presença de menores desacompanhados. Tão logo localizados, são levados à Vara da Infância, sendo os pais chamados para entrega dos filhos e para o aconselhamento e advertências cabíveis.

O entendimento, em Teresópolis, é da desnecessidade da Portaria específica e geral para a ação. Isto porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando minudência ao princípio da proteção integral, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal, prevê a possibilidade da providência judicial protetiva, sempre que houver ameaça ou violação dos direitos de criança ou adolescente. E isso, conforme o art. 98 da Lei Especial, pode ocorrer por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", por "falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáve"l e em razão da própria "conduta da criança ou adolescente".

E o capítulo II do ECA prevê as medidas que podem ser adotadas, dentre as quais, se encontra o "encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade", bem como a "orientação, apoio e acompanhamento temporários" (incisos I e II do art. 101/ECA). É exatamente o que é feito nas operações da Rede de Acolhimento. E, não raro, medidas adicionais podem ser necessárias, em caso de consumo de álcool ou entorpecentes, ou de comprovado descumprimento do dever de zelo e cuidado inerente ao poder familiar, situação que pode ensejar Representação por Infração Administrativa pelo Ministério Público.

Nada como um dia depois do outro. Provocaria, nos que sempre quiseram maiores cuidados, um riso contido, se não fosse trágico, ver o pasmo de tantos, o alívio de muitos e o clamor das multidões de pais e mães aflitos, em sua grande maioria, saudando a iniciativa paulista. E isso porque, durante muito tempo, a Dra. Inês – como outros juízes ativistas e precavidos – foram taxados de dinossauros autoritários, saudosos do Código de Menores e adjetivos mais desagradáveis, que não convêm mencionar.

Nada como um dia depois do outro. Independente do sucesso ou da viabilidade técnica da medida paulista, o fato é que ela confirma a necessidade de ação do Judiciário, proativa, em defesa do adolescente e da sociedade, sem a inércia ingênua e inconseqüente que, simplesmente, aguarda que as famílias cumpram seu papel. O incêndio grassando em labaredas selvagens e o sujeito lá, com seus baldes d’água parados, porque a tarefa... é dos bombeiros... Assim, queimamo-nos todos!

... continua

Menoridade Penal

2009-04-29T09:11:00.000-07:00

CCJ vota projeto sobre interceptação telefônica e redução da maioridade penal.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vota hoje, quarta-feira (29/4) às 10h, em caráter terminativo, projetos relevantes, entre eles o que retira o prazo para a diligência de interceptação telefônica e define os prazos de conservação dos dados de ligações telefônicas.

Está na pauta o projeto 290/06, que permite a prisão do eleitor acusado de praticar crime hediondo ou doloso contra a vida nos cinco dias que antecedem e nas 48 horas posteriores às eleições. Ainda está prevista a votação do projeto 688/07, que exige idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.

Também está na pauta a proposta de PEC (Emenda Constitucional) que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal e a que dá competência privativa ao Senado para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.

O Estado ao inves de investir no ser humano, principalmente nos mais carentes, pensa em exterminá-los. Muito cômodo para todos, não acha?

Os Capangas do MT

2009-04-28T04:50:00.000-07:00

“Vossa Excelência, quando se dirige a mim, Vossa Excelência não está falando com seus capangas do Mato Grosso”.

As frases acima são do Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil, Dr. Joaquim Barbosa, e dirigidas ao Sr. Presidente daquela Corte, Dr. Gilmar Mendes, durante uma Sessão do mais alto Tribunal da República.

A sensação é de vergonha misturada com idiotia!!!

Não pelas frases ditas, mas pelo ambiente em que parece ter se transformado a mais alta Corte brasileira. Joaquim e Gilmar, ambos, egressos da Procuradoria da República. Tenho lado nesta história; o Ministro Joaquim Barbosa, no mérito, está com a razão, não fosse pelo deboche descarado das gargalhadas do Gilmar quando objetado em matéria regimental, seria porque ele Gilmar tem assumido, e é fato, de há muito, a condição de político-togado que diz o que quer, mas não aceita ouvir o que não quer. Faz política, a má política, com batuta jurisdicional e presidencial!

No calor da “Suprema contenda” há um diálogo —pra não dizer troca de insultos—, bem interessante.

Saia à rua, saia à rua... Faça como eu faço, verbera Joaquim. Eu estou na rua, contra-ataca Mendes. Vossa Excelência não está na rua, não, Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. Moto-contínuo Joaquim golpeia estupendamente: Vossa Excelência não está falando com seus capangas no Mato Grosso. Joaquim, com a singeleza do homem simples, cravara uma carga simbólica inescapável em Gilmar Mendes. Um fardo, uma marca na paleta, um sinal que dificilmente o tempo haverá de furtar das nossas memórias. Daqui até os 2025, quando Gilmar deverá compulsoriamente ser aposentado, este diálogo marcará as esquinas dos Tribunais e a mente dos homens de bem.

Capanga é o mesmo que jagunço. Segundo o dicionário Houaiss é espécie de fora-da-lei, “cangaceiro, criminoso foragido ou qualquer homem violento contratado como guarda-costas por indivíduo influente (p.ex., fazendeiro, senhor de engenho, político) e por este homiziado”.

A frase dita, mesmo no calor do debate, como disse o Ministro Marco Aurélio (o mesmo que há alguns anos desafiou um colega Ministro para um duelo), fora da “liturgia da Corte”, contém afirmação gravíssima, mais quando dita por Ministro, um Juiz, antigo Procurador da República, homem acostumado às cautelas e dimensões da linguagem. O agravante: os posicionamentos de Gilmar atacando sistematicamente o MST, a Abin (Agência Brasileira de e a Polícia Federal, a frase não é solta, a frase, pois, é refletida.

Se há algo certo nessa história é que tem coisa mal-contada nesse enredo patético e “anti-litúrgico”. Falamos de Ministros do STF, gente que até para trocar xingamentos valem-se do pronome de tratamento regimentalmente adequado.

É surreal.

Guarda Compartilhada

2009-04-25T09:30:00.000-07:00

A lei 11.698/08 estabelece a Guarda Compartilhada,e uma importante alteração foi o artigo 1.584 do Código Civil, que estabeleceu que a guarda dos filhos deverá ser estabelecida consensualmente entre os pais ou por ordem judicial, tendo como maior objetivo proporcionar o bem-estar do menor.

Determinou que na hipótese de não haver consenso sobre a modalidade de guarda a ser exercida por ambos "será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada". Caberá ao juiz, em audiência, prestar aos pais os esclarecimentos sobre a guarda compartilhada. A lei estabelece punições para o genitor que alterar ou descumprir imotivadamente a forma de visitação estabelecida.

A Guarda Compartilhada revela-se como a melhor das modalidades, pois ambos os genitores têm garantido o direito de exercer os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos. Eles podem tomar decisões sobre todas as questões que envolvem seus filhos. Dias e horários para visitação daquele que não tem a guarda da criança são mais flexíveis, assim como o período de férias escolares.

Enfim, seja qual for o tipo de guarda, é fundamental que os pais busquem o melhor para seus filhos e não sua própria satisfação.

Visão Jurídica, abril de 2009

O Capanga

2009-04-24T14:30:00.000-07:00

Um grupo formado por dez pessoas, entre professores, alunos e ex-alunos da Universidade de Brasília (UnB) realizou na tarde desta sexta-feira, em Brasília, um protesto contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, dois dias depois de o magistrado ter protagonizado um bate-boca com seu colega Joaquim Barbosa no plenário da Corte. Os manifestantes levaram uma faixa com a inscrição "Miss Capanga" com a intenção de colocá-la na estátua que simboliza a Justiça em frente à sede do STF, mas foram impedidos por seguranças do local.

Usando chapéus e chicotes que, segundo eles, simbolizam o "coronelismo", os manifestantes estenderam faixas com as frases "Gilmar, saia às ruas e não volte ao STF" e "Gilmar Dantas, as ruas não têm medo de seus capangas". O grupo tentou ser recebido pelo presidente da Corte, mas não obteve sucesso. Apesar de os manifestantes estarem em pequeno número, a segurança do local foi reforçado com duas viaturas da Polícia Militar.

O professor João Francisco Araújo, que participou do ato, explicou que o bate-boca entre Mendes e Barbosa impulsionou o protesto e expressou um sentimento generalizado da população brasileira. "Este é um ato de cidadãos, porque o ministro Gilmar Mendes desmoraliza o Judiciário brasileiro. Essa briga foi o estopim de todo um sentimento generalizado da sociedade", disse Araújo. "Chamamos o ministro de Gilmar Dantas porque ele privilegia os ricos em suas decisões."

Bate-boca

A sessão plenária da noite de quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada por um bate-boca entre Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Durante julgamento de um processo sobre a Previdência pública no Paraná, Mendes indagou sobre o fato de Barbosa ter questionado uma suposta "sonegação de informações" sobre o caso. Barbosa atacou, dizendo que o presidente do STF "destrói a credibilidade do Judiciário brasileiro". Em outro momento da discussão, ao exigir respeito, Barbosa atacou o presidente: "vossa excelência não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar".

"Saia à rua, ministro Gilmar. Saia à rua! Faça o que eu faço. Vossa Excelência não está na rua não. Vossa Excelência está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro", atacou o magistrado. Nesta quinta-feira, Mendes negou que exista uma "crise" dentro da Corte ou qualquer "arranhão" por conta da discussão entre os magistrados.

Um dos casos mais polêmicos envolvendo a atuação de Mendes no STF foi a concessão de dois habeas-corpus ao banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal (PF). Em ação coordenada pelo delegado Protógenes Queiroz, em julho de 2008, Dantas foi preso entre um grupo de 17 pessoas, acusado de integrar um grande esquema de lavagem de dinheiro.

O grupo de manifestantes informou ainda que preparam para o próximo dia 6 de maio uma "ampla manifestação nacional" em apoio ao ministro Joaquim Barbosa que brigou com Mendes.

Terra, 24/04/2009

Consumidor II

2009-04-22T14:39:00.000-07:00

Shopping é condenado a indenizar cliente assaltado em estacionamento.

O Tribunal de Justiça do Rio condenou o Norte Shopping, no subúrbio do Rio, a pagar uma indenização no valor de R$ 70 mil a um cliente que foi assaltado no seu estacionamento. A sentença do relator do processo, desembargador Oliveira Souza, publicada nesta quarta-feira (22), considerou que houve desatenção e falta de preparo da equipe de segurança do shopping.

A condenação confirma decisão da primeira instância e, agora, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A assessoria de imprensa do shopping informou que vai recorrer à instância superior.

Família ficou refém, diz vítima.

Jairo Rocha, a vítima, relatou que foi obrigado a levar os criminosos, que tinham assaltado um restaurante no centro comercial, até o conjunto de favelas do Alemão, também no subúrbio. Acrescentou que, enquanto transportava os dois assaltantes, um terceiro criminoso manteve sua família refém no estacionamento do shopping.

Para o desembargador Rogério de Oliveira Souza, o shopping deve ser o responsável por eventuais danos ocorridos ao consumidor.

"É obrigação legal e contratual do fornecedor prestar serviços de qualidade e com segurança ao consumidor. A responsabilidade é objetiva e decorre da lei e do contrato", esclareceu Souza.

Falta de segurança.

Ainda segundo o desembargador, ficou clara a desatenção e a falta de preparo da equipe de segurança do shopping, já que toda a movimentação dos criminosos passou despercebida.

"O que releva no acontecimento foi o despreparo dos agentes de vigilância em verificar o desenrolar da ação criminosa, deixando que os meliantes circulassem livremente pelas demais dependências do conjunto de lojas, seqüestrassem uma família, subtraíssem um veículo para uso próprio e mantivessem, no interior do shopping, mesmo após o roubo, uma mulher e duas crianças apavoradas como reféns", completou o desembargador.

G1, 22/04/2009

Consumidor

2009-04-21T13:32:00.000-07:00

Fabricante também é responsável por venda de produto fora da validade.

A responsabilidade sobre as consequências da comercialização irregular de bens de consumo não está restrita exclusivamante ao vendedor.

Em decisão inédita, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve condenação que obrigou a Unilever do Brasil a pagar indenização de R$ 12 mil a duas crianças que tiveram complicações de saúde após consumir um produto vendido fora da data de validade.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial da multinacional anglo-holandesa contra decisão de 2ª instância, alegando não poder ser responsabilizada pelos danos causados às vítimas, que teriam sido fruto da negligência de um terceiro —no caso, o comerciante.

De acordo com o STJ, a empresa havia sido condenada a indenizar duas irmãs gêmeas que, em 1999, ingeriram o produto Arrozina Tradicional aos três meses de vida e adquiriram gastroenterite aguda e chegaram a ser internadas, pois o produto estava com a validade vencida desde fevereiro de 1998.

Segundo a relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) define, em seu artigo 12, que o comerciante não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo, pois está inserido na cadeia de produção e distribuição.

Em seu entendimento, que foi seguido pelo ministro Massami Uyeda e pelo desembargador Paulo Furtado, isso permite que o consumidor proponha uma ação de reparação tanto contra o fabricante, quanto contra o comerciante.

Dessa forma, a Turma decidiu pela rejeição da apelação da Unilever, ficando vencido o ministro Ari Pargendler.

Trampolim

2009-04-20T04:42:00.000-07:00

Cargo de nível médio vira 'trampolim' para 'concurseiro' de formação superior.

Mesmo com salário menor, candidatos dizem que buscam estabilidade.
Mas nem sempre a estratégia dá certo, segundo especialistas da área.

No terreno altamente disputado dos concursos públicos, candidatos de formação superior estão usando os processos seletivos que exigem somente nível médio (e cujos salários são menores) como um "trampolim" para uma carreira no setor público. Depois de colocados, buscam um cargo de acordo com a própria formação (com salários maiores).

Mas especialistas alertam: a estratégia tem seus percalços. Embora a prova demande menos preparação, porque a quantidade de disciplinas para estudo é inferior, os cargos oferecem salário menor e o número de concorrentes nas provas é muito maior.

Para Fábio Gonçalves, diretor executivo do curso preparatório Academia do Concurso Público, a estratégia depende do caso.

“Até oriento a prestar um concurso de nível médio, como por exemplo o caso de um pai de família que está desempregado e precisa o mais rápido possível de um emprego", ressalta.

Entretanto, ele diz que em outros casos, em vez de usar os concursos de nível médio como trampolim, os concorrentes poderiam direcionar o tempo de estudo para um concurso de nível superior.

"(Quando) a pessoa tem tempo e como se sustentar, mesmo que precariamente, sugiro estudar para nível superior."

Para Carlos Alberto De Lucca, coordenador do curso preparatório Siga Concursos, independente do nível de escolaridade, o candidato deve focar no que o edital pede.

E ele discorda que candidatos de nível superior tenham necessariamente mais chance de passar que os candidatos de nível médio.

“A quantidade de disciplinas previstas nos editais para nível médio é menor, mas as matérias são distintas e nem sempre o candidato de nível superior sabe resolver as questões de nível médio."

De acordo com o coordenador, o candidato deve pesar não o grau de dificuldade da prova, mas se o cargo e o salário são atrativos, se no órgão há plano de carreira e se ele quer realmente exercer a aquela função.

Estabilidade.
Entre os motivos que levam os concurseiros a buscar cargos de escolaridade inferior está a estabilidade. Ex-administrador de empresas do setor privado e ex-proprietário de um negócio no ramo de jóias, Luiz Otávio Buhrer, de 32 anos, buscou uma vaga no Banco do Brasil para escriturário com o objetivo de fugir dos altos e baixos do setor privado.

Depois de aprovado em concurso em maio do ano passado, Buhrer assumiu o cargo de escriturário, que paga salário de cerca de 1,2 mil. Ele trabalha na central de atendimento na Zona Sul de São Paulo desde janeiro deste ano. “Decidi recomeçar por baixo e optei por um concurso que não iria requerer grandes esforços”, diz.

O funcionário público reconhece que ganha muito menos do que quando era administrador, mas se sente feliz pela estabilidade conquistada e a possibilidade de ter tempo para estudar, pois sua jornada é de seis horas por dia. “Não queria chegar aos 60 anos trabalhando 12, 14 horas por dia”, diz.

Buhrer diz que pretende prestar outros concursos públicos na área fiscal, mas ao mesmo tempo se entusiasma com o plano de carreira do BB, os benefícios e a participação nos lucros semestral.

'Trampolim'
O carioca Rodrigo Guimarães, de 25 anos, é formado em publicidade e recentemente foi aprovado em um concurso de nível médio no Ministério do Trabalho, para o cargo de agente administrativo, com salário de R$ 1,8 mil.

Segundo ele, a opção pelo concurso de nível médio ocorreu porque em sua área de formação há pouca oferta de concursos. E ele decidiu estudar para cargos na área de direito.

"Acabei a faculdade, trabalhei com publicidade e vi que não era muito a minha praia. Agora penso em estudar para outro concurso de nível superior e aproveitar o que estudei na área de direito", diz.

G1, 20/04/2009

Farinha do mesmo saco

2009-04-17T11:49:00.000-07:00

Garotinho defende Álvaro Lins na TV.

O ex-governador Anthony Garotinho partiu em defesa de Álvaro Lins, chefe de Polícia Civil durante seu mandato e na gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, durante gravação do programa 'Deles & Delas', na última terça-feira."Ele foi preso acusado de proteger quadrilha que comanda os caça-níqueis no Rio. Basta dar uma volta em qualquer bairro da cidade para ver que essas maquininhas continuam em operação. O que vão fazer? Prender o atual chefe de Polícia Civil também?", questionou Garotinho.

Lins está preso em Bangu 8 desde que teve o mandato de deputado estadual cassado na Assembléia Legislativa, em agosto. Ele foi o principal alvo da Operação Segurança S.A., promovida pela Polícia Federal, em maio do ano passado, e que investigou suposto esquema de proteção por policiais civis e militares do Rio a bicheiros ligados aos caça-níqueis. O ex-chefe de Polícia Civil de Garotinho e Rosinha é acusado de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação para contrabando e corrupção passiva.

No mesmo caso, o Ministério Público Federal pediu o indiciamento de Garotinho no crime de formação de quadrilha armada. Segundo a PF e o MPF, o ex-governador dava respaldo político ao grupo de policias chefiado por Lins envolvido com os bicheiros. Ele chegou a ter sua casa revistada por agentes da PF quando a operação foi realizada.

Questionado se o escândalo envolvendo seu ex-chefe de polícia poderia atrapalhar seus futuros projetos políticos - ele quer voltar a disputar o governo do estado ano que vem -, Garotinho foi enfático. "Absolutamente. Se escândalo atrapalhasse eleição, o presidente Lula não teria sido reeleito depois do Mensalão, dos aloprados e de tantos outros casos", disse o ex-governador.

O Dia 16/04/2009.

Danos Morais

2009-04-15T05:57:00.000-07:00

Justiça condena noivo a indenizar por abandono dois dias depois de casamento.

Um homem abandonou a ex-mulher dois dias após o casamento, em Goiás, alegando que não a amava mais. Agora ele deverá pagar indenização de R$ 10 mil pela situação vexatória e R$ 2.082,87 pelas despesas com a realização da cerimônia.

O juiz substituto Liciomar Fernandes da Silva, em atuação na comarca de Mozarlândia, determinou as indenizações por danos morais e materiais ao considerar que a dor não tem preço, por decorrer de uma situação de constrangimento, de dores físicas e emocionais ou de mágoa pela perda de algo.

De acordo com informações da assessoria do Tribunal de Justiça de Goiás, a noiva começou a namorar o ex-marido quando tinha 15 anos. Após alguns meses de relacionamento, ela manteve relações sexuais com o rapaz.

Por ser de família religiosa, ela foi o com o namorado confessar o fato para o pastor da igreja e aos pais. O casal então marcou o casamento conforme os costumes da religião que praticavam, ocasionando muitos gastos à família da noiva.

Mas, dois dias após o casamento, o noivo a abandonou, ligando somente depois de duas semanas para dizer que não a amava e que tinha outra mulher. Na ação, ele afirmou ainda que foi forçado a se casar e não participou dos preparativos da cerimônia.

O juiz, na decisão ressaltou que a jovem, criada com disciplinas religiosas rígidas, recebeu diversas juras de amor, acreditando, assim, ter encontrado a pessoa com quem iria se casar e formar uma família. Para o magistrado, ela teria ido contra sua crença e teve relações sexuais antes do casamento.

“Então viu-se enganada, desiludida com seus sonhos, já que seu casamento durou somente na noite de núpcias”, afirmou o juiz.

Com relação ao valor fixado para os danos morais, Liciomar da Silva observou que o dano moral não pode ser medido através de valores materiais, mas tem como objetivo amenizar mágoas de quem sofreu a ofensa e ao mesmo tempo servir de feito pedagógico a quem deu causa ao dano e a outros que tomarem conhecimento dele.

Já com relação aos danos materiais, o juiz entendeu não restar dúvida quanto à obrigação do pagamento de indenização pelos gastos com o casamento, já que o noivo sabia que a família da noiva estava arcando com todas as despesas.

“Ora, se é verdade que se casou obrigado e tinha em mente abandonar a autora, por que deixou que a família dela arcasse com todos os gastos?”, destacou o juiz na decisão. Ainda cabe recurso.

UOL, 15/04/2009

Habeas Corpus

2009-04-14T05:49:00.000-07:00

Supremo nega habeas corpus a condenado por furtar R$ 40

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou habeas corpus ao analisar dois casos de condenados por furto e roubo de quantias ínfimas de dinheiro, entre R$ 25 e R$ 40. Segundo os ministros, o uso de violência e danos financeiros à vítima impedem que o princípio da insignificância seja aplicado.

No primeiro habeas corpus, os ministros levaram em consideração a relevância, para a vítima, da lesão jurídica provocada. Assim, negaram o pedido feito em favor de um condenado a quatro meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias multa pelo furto de R$ 40. A pena foi substituída por restrição de direitos.

De acordo com a assessoria do Supremo, a condenação levou em conta o fato de que a vítima do furto, dona de um trailer de lanche, teve subtraída “toda a renda auferida durante em um longo dia de trabalho”. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recorreu, apontando o pequeno valor do bem subtraído.

A ministra Ellen Gracie, relatora do recurso, afirmou que, no caso, não estão presentes as quatro condições necessárias para o reconhecimento do princípio da insignificância —mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.

Segundo ela, o fato de o valor subtraído ser inferior ao salário- mínimo por si só não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, diante da relevância da conduta para a vítima, ou seja, da expressividade da lesão jurídica provocada.

“O valor subtraído representava todo o valor encontrado no caixa, sendo fruto do trabalho do lesado, que passada a meia-noite ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta”, destacou a ministra.

Violência
O uso da arma durante o roubo de quantia de pequeno valor determinou que o Supremo negasse o habeas corpus para outro condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão em Minas Gerais. O crime ocorreu na cidade de Martinho Campos, em Belo Horizonte, em setembro de 2001.

O valor da quantia subtraída da vítima nem chegou a ser determinada. Segundo a acusação, o valor seria de R$ 50. A Defensoria Pública da União alega que o total roubado foi de R$ 25.

“De toda forma seria, para nós, algo de muito pouco valor”, disse a ministra Ellen Gracie, também relatora do caso. “Há, no entanto, uso de violência e concurso de agentes [quando mais de uma pessoa está envolvida no crime]”.

Venda Casada

2009-04-13T07:09:00.000-07:00

Caixa deverá alterar contratos e alertar sobre ilegalidade de venda casada.

A Justiça Federal de Sergipe condenou a Caixa Econômica Federal a alterar, no prazo de 120 dias, todos os seus contratos, de modo a alertar os consumidores sobre a ilegalidade da prática da venda casada.

O banco também foi proibido de oferecer mais de um produto ou serviço em um mesmo contrato. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal em Sergipe e tem validade para todo o território nacional.

Os contratos também deverão trazer a informação que, caso a Caixa imponha a compra de algum produto ou serviço para a assinatura do contrato, o MPF e os órgãos de defesa do consumidor devem ser noticiados sobre o fato.

No caso da Caixa, os contratos de financiamentos de imóveis eram condicionados à aquisição de contas.

A Justiça, no entanto, negou o pedido feito pelos procuradores de Sergipe para que a instituição pagasse indenização por danos morais coletivos. O MPF aguarda a remessa do processo para avaliar se irá recorrer.

“A decisão da Justiça Federal representa um importante avanço no combate aos abusos praticados contra os interesses do consumidor. Acreditamos que ela também servirá de exemplo para que outros bancos não incidam na mesma ilegalidade”, destacou o procurador Bruno Calabrich.

Os procuradores Bruno Calabrich, Paulo Guedes e Silvio Amorim Junior ingressaram com a ação civil pública após a conclusão de dois procedimentos de apuração, os quais apontaram vários casos de venda casada praticados pela Caixa.

O MPF apurou que a prática era comum tanto em contratos de financiamento de imóveis pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), quanto no PAR (Programa de Arrendamento Residencial).

“Apesar das negativas da Caixa, a venda casada é uma prática que, se não é expressamente estimulada pela direção superior do banco, é, no mínimo, comodamente tolerada e não combatida”, afirmou o procurador Bruno Calabrich. Na ação, os procuradores destacaram ainda que os exemplos comprovados na ação são “apenas fragmentos de uma realidade que se verifica em todo o Brasil”.

A prática da venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo um crime previsto na Lei 8.137/90. Esta prática ilegal acontece quando a aquisição de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro produto ou serviço.

Segunda-feira, 13/04/2009.

Alimentos Gravídicos

2009-04-10T07:53:00.000-07:00

Alimentos Gravídicos

Com o fito de garantir a assistência necessária tanto ao nascituro quanto à gestante, foi sancionada em 06 de novembro de 2008 a Lei 11.804 - Lei de Alimentos Gravídicos (LAG), com o propósito de assegurar à mulher grávida o direito de solicitar em juízo, contribuição por parte do futuro pai para custear as despesas decorrentes da gravidez.

É que anteriormente à LAG, a gestante carente tinha de provar ou o parentesco ou a obrigação alimentar do pai omisso, conforme determina o artigo 2º da Lei 5878/68 - Lei de Alimentos.

Assim, a celeridade proposta pelo rito especial da Lei de Alimentos esbarrava na dificuldade e na demora de produzir provas do vínculo obrigacional do indigitado pai. O que se constatava, na maioria das vezes, era que o filho nascia antes do processo chegar ao fim.

A partir da LAG a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos. Até então muitos eram os debates sobre a legitimidade do nascituro para promover a Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Alimentos, vez que sua personalidade jurídica estava atrelada ao seu nascimento com vida.

As despesas compreendem aquelas contraídas desde a concepção até o parto, incluindo a alimentação da gestante, o vestuário, os exames e assistência médica, medicamentos, internações e o próprio parto.

Outras despesas também podem ser computadas na referida pensão se julgadas pelo juiz inerentes ao estado de gravidez. Neste sentido, podemos citar o exemplo daquela gravidez que, por complicações fisiológicas, é considerada pela comunidade médica como de alto risco, vindo a exigir o repouso absoluto da grávida, dentre outras prescrições médicas.

O foro competente para o ajuizamento da ação de Alimentos Gravídicos é o do domicílio do alimentando, qual seja, o da gestante, conforme determina o artigo 100, II do CPC.

Para garantir esse direito agora reconhecido a ela e ao nascituro, a gestante necessitada deve ajuizar ação de alimentos em face do futuro pai, trazendo aos autos do processo provas inequívocas que convençam o juiz da paternidade denunciada.
Diante de tais provas, o juiz deverá fixar alimentos gravídicos se convencido dos indícios da paternidade.

Prevê ainda a LAG que depois do parto a pensão gravídica deverá ser convertida em pensão alimentícia a favor do filho, permanecendo assim, até que se promova sua revisão.

Ressalte-se que neste caso, depois do nascimento da criança, poder-se-á pleitear também a exoneração do encargo, se o indigitado pai provar, mediante prova pericial (exame de DNA) que o rebento não é seu filho.
O juiz ao analisar as provas deve se convencer de que há verossimilhança dos fatos alegados pela gestante e do receio de que a demora na concessão da medida possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito, conforme o artigo 273, I do CPC.

Com relação à contestação, o artigo 7º da LAG reza que depois de citado, o suposto pai tem prazo de 05 dias para apresentar defesa. Portanto, uma vez regularmente citado deve o pai devedor apresentar defesa ou pagar os alimentos a ele fixados, sob pena de sofrer sanções legais previstas para quem se nega a prestar alimentos.
Diante do exposto, pode-se concluir que a nova lei veio para amparar as futuras mães que, mesmo certas da paternidade de seus filhos, tinham, em muitos casos, de aguardar até o nascimento para pleitearem em juízo os devidos alimentos do pai faltoso.

Lei Maria da Penha

2009-04-01T11:43:00.000-07:00

Lei Maria da Penha se aplica a caso de namoro, diz STJ

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de o casal residir na mesma casa. Dessa forma, o STJ determinou que a ação contra o ex-namorado de uma suposta vítima tramite na Justiça comum, e não em juizado especial criminal. Mas com a ressalva de que o conceito de "relações íntimas de afeto" não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha, é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor.

Segundo os autos, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.

Terça-feira, 31 de março de 2009

Carteirada

2009-03-30T06:10:00.000-07:00

Blitz da Lei Seca sem ‘jeitinho’

Mulher de oficial bombeiro e filho de médico famoso foram multados. Técnico do MP que ofereceu suborno foi preso

Rio - Carteirada, tentativa de suborno e um flagrante com filho de uma celebridade tumultuaram as blitzes da Lei Seca no fim de semana. Na Estrada do Cafubá, em Niterói, mulher foi multada ao se negar a soprar no bafômetro, mesmo chamando a cunhada, desembargadora. Filho do cirurgião plástico Ivo Pitanguy, Ivo Nascimento Pitanguy foi multado e pagou fiança. Na Barra, aposentado do Ministério Público Federal foi preso. Desde a volta da operação, dia 19, 1.161 motoristas foram testados, e 62, reprovados.

Na madrugada de sábado, um coronel-médico-bombeiros parado na Estrada do Cafubá chamou a irmã, uma desembargadora, para ajudá-lo. Enéas Machado Cotta Filho pediu à mulher, Sueli Werneck Cotta, que ela dirigisse, porque ele bebera. Segundo o subsecretário de Governo, Carlos Alberto Lopes, Sueli estava sem habilitação e não fez o teste.

“Houve uma tentativa de intimidação. Essa desembargadora veio com um tenente-coronel da PM que até ameaçou prender um agente. O coronel estava alterado e não permitiu que a mulher fizesse o teste. A pessoa pode recusar, mas é infracionada”, explicou Lopes.

Sueli recebeu duas multas, de R$ 540 por estar sem carteira e de R$ 957,22 por não fazer o teste. Sua habilitação deveria ter sido recolhida, segundo Lopes, mas foi liberada por causa da desembargadora.

Renata Cotta afirmou que não usou seu cargo e que foi ao local porque um dos policiais da blitz estava muito nervoso. “Queriam reter a carteira da Sueli, mas ela não oferecia risco. Chamei um oficial do Ministério Público, e ele conversou com um major, que nos liberou”, afirmou. Presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter vai conversar com Renata e avaliar se houve excesso.

Já Ivo Nascimento Pitanguy foi flagrado no bafômetro com 0,75 gramas, quando o máximo permitido é de 0,3. Ele pagou fiança de R$ 310 e foi multado em R$ 957,22.

Aposentado ofereceu mil reais para não ser preso

Uma multa de trânsito acabou em prisão sem fiança para o técnico administrativo aposentado do Ministério Público Federal Márcio Augusto Pinto Dal Castanhy, 52. PMs do 18º BPM (Jacarepaguá) o acusaram de embriaguez e de tentar suborná-los com mil reais. Ele foi autuado por corrupção passiva e está preso na 16ª DP (Barra).

Os cabos Faini e Martins foram checar denúncia de que um Civic batera em sinal e dirigia perigosamente pela Av. Abelardo Bueno. Ao ser pego, Márcio teria proposto o suborno. O técnico nega. Exame do IML deu positivo sobre o consumo de álcool, mas negativo sobre embriaguez ao volante.

O Dia 30/03/2009

Prisão Preventiva

2009-03-30T05:56:00.000-07:00

Caso Daslu: para ex-juiz, acusado só pode ser preso se oferecer real perigo

Os juízes de primeira instância deverão ter consciência de que só é possível mandar um acusado para a cadeia por um motivo muito sério e concreto. Esse é o entendimento do ex-juiz Luiz Flávio Gomes diante do caso Daslu, que teve sentença de primeiro grau na última semana.

“É preciso que o condenado ofereça real perigo para a sociedade. No caso Daslu, a prisão foi abusivamente decretada, com argumentos vazios e imprecisos”, diz.

Luiz Flávio Gomes acredita que a condenação tinha erros crassos. “Não existia motivo para a decretação de prisão preventiva. A empresária não estava fugindo e a juíza não fundamentou a necessidade de detenção, apenas citou o artigo 9º da Lei do Crime Organizado, declarada inconstitucional pelo Supremo em 2003”, afirma.

O entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o réu só pode cumprir pena após condenação final é do início de fevereiro e já foi aplicado a outros casos, mas a primeira polêmica prisão e posterior liberdade após tal decisão aconteceu nesta semana, quando Eliana Tranchesi, dona da butique de luxo paulista, foi condenada a 94 anos e seis meses de prisão.

O caso mostra com clareza como as decisões de primeira instância precisarão seguir as delimitações colocadas pelo Supremo: caráter excepcional da prisão —seja processual ou condenatória—, necessidade de pedido específico ao caso concreto e exigência de fundamentação adequada.

Presa pela Polícia Federal na manhã de quinta-feira (26/3), a empresária foi solta na sexta a noite, beneficiada por habeas corpus do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ao conceder liberdade para Tranchesi e levando em conta o princípio da presunção da inocência, o ministro Og Fernandes, do STJ, considerou que as prisões cautelares, determinadas sem o trânsito em julgado da sentença—quando não cabem mais recursos— são medidas excepcionais que só podem ser mantidas com uma sólida fundamentação.

Na decisão que condenou a dona da Daslu pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho e falsidade ideológica, seu irmão Antônio Carlos Piva de Albuquerque e outros cinco envolvidos em um esquema criminoso de subfaturamento de importações para sonegação de impostos, a juíza Maria Izabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos afirmou que o grupo se associou de forma constante e articulada para a prática de um esquema criminoso e bilionário.

Nas mais de 500 páginas da sentença, a magistrada afirma que a empresária, de “criminalidade sofisticada”, era chefe, junto com seu irmão, de uma organização criminosa. Segundo ela, os réus não poderiam apelar em liberdade, cumprindo a pena em regime inicial fechado.

A juíza levou em conta a decisão do Supremo sobre o direito de recorrer em liberdade, mas afirmou que o caso era diverso. Ela afirmou que os crimes cometidos pelos acusados são de extrema gravidade e atentam “contra a credibilidade das instituições em geral, notadamente do Poder Judiciário”.

“A perpetração de tais delitos atinge nossa sociedade com reflexos verdadeiramente negativos pela afronta que apresentam aos valores éticos e morais do cidadão comum, propiciando um forte sentimento de impunidade e injustiça”, disse Maria Izabel.

Assim, para a juíza, a decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, não ofende a garantia da presunção da inocência e é efeito de sua condenação. As condições dos réus, primários, com bons antecedentes e residência fixa, foram afastadas como forma de impedir a prisão cautelar. “Há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.”

Ao ser presa, Eliana Tranchesi escreveu uma carta dizendo não ser um perigo para a sociedade e que sua detenção era injustificada.

Demora
Luiz Flávio Gomes afirma que a liberdade da empresária não aumenta a sensação de impunidade da população diante de casos como esse. “Impunidade é quando a decisão foi transitada em julgado e o condenado ainda não está preso, como era o caso do banqueiro Salvatore Cacciola. Antes do trânsito em julgado só se pode falar em presunção de inocência.”

Para ele, como a dona da Daslu ainda pode recorrer da sentença em São Paulo e em Brasília (nos tribunais superiores), é possível que corram mais quatro anos, no mínimo, para que a decisão transite em julgado.

“A demora da Justiça sim é o fator que incrementa na população o sentimento de impunidade”, conclui o ex-juiz.

Domingo, 29 de março de 2009

Atenuantes

2009-03-27T11:43:00.000-07:00

Atenuantes não podem gerar pena menor que o mínimo legal, diz STF

As circunstâncias atenuantes de um crime não podem ser levadas em conta por um juiz para estipular pena menor do que o mínimo previsto em lei.

A decisão unânime e que tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelos demais tribunais do país, foi tomada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) em recurso extraordinário contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Na sessão desta quinta-feira (26/3), os ministros negaram recurso de um condenado por roubo contra a revogação da pena estipulada pela Justiça estadual do Rio Grande do Sul, que ficou aquém do mínimo legal (quatro anos de reclusão), pois o réu teria confessado o crime e feito reparado à vítima do assalto.

O relator do processo, ministro Cezar Peluso, destacou que a jurisprudência do Supremo, pelo menos nos últimos 30 anos , veda a redução da pena além do limite legal.

Apesar de ressaltar que em alguns casos excepcionais a prática seria admissível, Peluso demonstrou preocupação com a possibilidade de a estipulação da pena ficar a cargo exclusivamente da decisão discricionária de cada juiz.

Já o ministro Marco Aurélio levantou outro questionamento contra a prática. Se o juiz pode aplicar as atenuantes para reduzir a pena aquém do limite legal, também poderia utilizar os agravantes para exceder a pena máxima para cada crime.

Quinta-feira, 26 de março de 2009

Dano Moral

2009-03-26T10:43:00.000-07:00

Paciente ganha R$ 15 mil por dano moral contra Unimed por recusa de internação

Rio - Uma paciente ganhará R$ 15 mil por dano moral contra a Unimed Rio, que se recusou a custear uma internação hospitalar de emergência. A menor, de 15 anos, apresentava crises convulsivas crônicas e redução do nível de consciência, necessitando ser internada em um CTI, mas o plano de saúde alegou que havia prazo de carência contratual. A decisão é da desembargadora Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Para a relatora do processo, a crise convulsiva que acometeu a autora foi inesperada e, portanto, a internação hospitalar era imprescindível, já que havia risco iminente de vida ou de lesão irreparável à saúde dela. "Mostra-se flagrante a ilegalidade e a abusividade da cláusula contratual que restringe ou limita o tempo de cobertura para a utilização da internação hospitalar, motivo pelo qual deve o réu suportar o custeio da internação e das despesas médicas da autora", afirmou na decisão.

"O descumprimento do dever contratual materializado na negativa de custeio de internação gera extrema aflição e angústia ante a possibilidade de obter o tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida. Além disso, o fato de, em momento crítico de sua vida, a apelada ser forçada a buscar o seu direito perante o Poder Judiciário, a fim de evitar o mal maior de seu desenlace, quando já deveria estar sendo submetido aos cuidados médicos, também afeta a dignidade da pessoa humana. A instabilidade emocional provocada naquele que, cumpridor de sua obrigação contratual, se vê súbita e indevidamente privado da oportunidade de cura de sua doença, por si só é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo", completou a desembargadora.

O Dia 26/03/2009

Concurso II

2009-03-26T05:06:00.000-07:00

Veja as diferenças entre cinco das principais organizadoras do país:

Organizadora:
01 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB)

Tipo de prova:
Questões do tipo certo ou errado. Cada opção poderá estar certa ou errada, independente uma do outra. Cada item que o candidato errar anula um que acertou. Porém, as questões que não forem respondidas não serão computadas. Os itens não vêm separados por matéria. Assim, para um mesmo texto dado pode-se fazer perguntas de português, matemática, atualidades ou informática, por exemplo.

Grau de dificuldade:
Predominam questões com grau de dificuldade média, apesar de também apresentar questões fáceis e difíceis.

Orientação de estudos:
Como é um tipo de prova incomum, é importante que o candidato resolva questões de concursos anteriores realizados pelo Cespe. Suas questões costumam abordar apenas alguns tópicos do conteúdo programático, assim, inicie seus estudos pelos tópicos principais.

Orientação para resolução da prova:
Como a prova não é organizada por disciplina, o candidato deve resolver inicialmente as questões mais fáceis na ordem que aparecer. Como as questões erradas prejudicam a pontuação do candidato, deve-se evitar os chutes ao máximo.

Organizadora:
02 - Escola de Administração Fazendária (Esaf)

Tipo de prova:
Geralmente, questões do tipo múltipla escolha.

Grau de dificuldade:
Predominam questões com grau de dificuldade média e difícil.

Orientação de estudos:
Como realiza muitos concursos, as questões de matérias básicas são muito parecidas umas com as outras. Assim, convém estudar questões de provas anteriores de matérias básicas como português, informática, raciocínio lógico, direito constitucional e matemática. Quando estudar matérias específicas, dê preferência aos assuntos mais importantes.

Orientação para resolução da prova:
A prova é elaborada de maneira que, mesmo os candidatos bem preparados dificilmente conseguem resolver todas as questões, pois falta tempo. Assim, o candidato deve inicialmente resolver as questões mais fáceis de todas as matérias, e não de uma única matéria. Deve estar consciente que encontrará questões difíceis e trabalhosas que deverão ser resolvidas no final, se houver tempo.

Organizadora:
03 - Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tipo de prova:
Geralmente, questões de múltipla escolha.

Grau de dificuldade:
Predominam questões com grau de dificuldade média e difícil.

Orientação de estudo:
Em suas provas, a FCC procura perguntar sobre todo o conteúdo programático do concurso. Assim, é interessante estudar todo o programa do concurso e não somente os tópicos principais. Também é importante resolver as questões dos concursos anteriores.

Orientação para resolução da prova:
Como em suas provas as questões vêm organizadas por disciplina, inicie resolvendo as questões mais fáceis das disciplinas e que tiver mais facilidade e, a seguir, as questões mais fáceis das demais disciplinas. Só então resolva as questões mais difíceis e trabalhosas.

Organizadora:
04 - Fundação Cesgranrio

Tipo de prova:
Geralmente, questões do tipo múltipla escolha.

Grau de dificuldade:
Predominam questões com grau de dificuldade média, apesar de também apresentar questões fáceis e difíceis.

Orientação de estudo:
Como realiza muitos concursos, as questões de matérias básicas são parecidas com as de outros concursos. Quando estudar matérias específicas, dê preferência aos assuntos mais importantes.

Orientação para resolução da prova:
Como em suas provas as questões vêm organizadas por disciplina, inicie resolvendo as questões mais fáceis das disciplinas e que tiver mais facilidade e, a seguir, as questões mais fáceis das demais disciplinas. Só então resolvas as questões mais difíceis e trabalhosas.

Organizadora:
05 - Fundação Vunesp

Tipo de prova:
Geralmente, questões do tipo múltipla escolha.

Grau de dificuldade:
Predominam questões com grau de dificuldade média, apesar de também apresentar questões fáceis e difíceis.

Orientação de estudo:
Em suas provas, a Vunesp procura perguntar sobre todo o conteúdo programático do concurso. Assim, é interessante estudar todo o programa do concurso e não somente os tópicos principais. Também é importante resolver as questões dos concursos anteriores.

Orientação para resolução da prova:
Como em suas provas as questões vêm organizadas por disciplina, inicie resolvendo as questões mais fáceis das disciplinas e que tiver mais facilidade e, a seguir, as questões mais fáceis das demais disciplinas. Só então resolvas as questões mais difíceis e trabalhosas.

Fonte: Carlos Alberto De Lucca, coordenador geral do curso preparatório Siga Concursos

Prova da Fazenda

2009-03-25T08:58:00.000-07:00

Veja dicas de estudo para concurso que oferece 2 mil vagas na Fazenda

Português, direito tributário e previdenciário têm maior peso na prova.

G1 pediu para professores dar dicas de estudo levando em conta o edital.
O concurso do Ministério da Fazenda para 2 mil vagas de assistente técnico-administrativo, que exige nível médio e cujo salário é de R$ 2.590,42, deve ser um dos mais concorridos do ano, apontam especialistas. A organizadora é a Escola de Administração Fazendária (Esaf), do próprio ministério. A prova será aplicada no dia 10 de maio.
De acordo com Carlos Alberto De Lucca, coordenador geral do curso preparatório Siga Concursos, as disciplinas de português, direito tributário e direito previdenciário são as que têm maior peso na prova e, portanto, exigem mais atenção do candidato.

Segundo ele, de 20 questões de português, o candidato deve acertar pelo menos 8 para não ser eliminado. E, se gabaritar na disciplina, já consegue 40 (ou um terço) do total de 120 pontos.

Considerada a prova inteira, De Lucca lembra que é preciso que o candidato acerte pelo menos 72 pontos (ou 60% do total de 120) para poder ser aprovado no concurso.

O professor recomenda que o candidato dedique um dia de estudo para português, outro dia para direito tributário e previdenciário e o outro dia para as demais disciplinas (raciocínio lógico, informática, direito administrativo e constitucional).

Raciocínio lógico e informática:
Para De Lucca, a disciplina de raciocínio lógico engloba conteúdo parecido com o de outras provas para cargos de nível médio da Esaf. Por isso, ele recomenda que o candidato faça provas anteriores da organizadora para treinar.

No caso de informática, o especialista indica que o candidato priorize os conteúdos de software livre Linux, BrOffice, internet e redes.

Português:
Segundo De Lucca, a Esaf costuma colocar textos na prova de português e, a partir deles, apresentar questões. “Para ganhar tempo, o candidato deve ler a questão primeiro para depois ir aos textos, já direcionado para o que a pergunta pede”, diz.

Tatiane Félix da Cruz, professora de português da Central de Concursos, recomenda que o candidato estude principalmente regência e concordância nominal e verbal. Por ter peso dois, ela indica que o candidato comece o exame pela prova de português. Além disso, tanto os textos quanto as alternativas costumam ser longos, o que demanda muita concentração.

Direito previdenciário:
O professor de direito previdenciário Ítalo Romano Eduardo diz que os candidatos devem se dedicar aos aspectos constitucionais da seguridade social (artigos 194 e 195 da Constituição); salário de contribuição; prazos de recolhimento, que foram alterados recentemente pela Medida Provisória 447; e acréscimos legais e juros e multas, alterados pela MP 449.

Segundo ele, o candidato deve estudar o decreto 3048/99, que trata do regulamento da Previdência Social, especificamente os artigos 194 a 255. “Todo o conteúdo do edital para a disciplina está ali”, diz.

Direito tributário:
Cláudio Borba, professor de direito tributário, diz que o candidato deve estudar a disciplina de forma bem objetiva. “As perguntas serão em cima do que diz a lei”, afirma.

Ele recomenda que o candidato estude o Código Tributário Nacional (lei 5.172/66), dos artigos 3 a 67, 114 a 118, 127, 139 a 175 e 201 a 208. Além disso, é importante estudar a Constituição, dos artigos 145 ao 154. “Mas tem que entender o que os artigos dizem, e não apenas decorar."

Direito administrativo e constitucional:
Segundo Elias Freire, professor de direito administrativo, a Esaf costuma explorar todos os pontos do edital na disciplina. Por isso, ele recomenda que todos os itens devem ser estudados.

Ele diz que o candidato deve dar especial atenção para o que será pedido na lei 8.112/90 e para dispensa e inexigibilidade na parte de licitação, além do código de ética do servidor.

Sylvio Motta, editor de Concursos da Editora Campus/Elsevier, diz que os Títulos I, II e III da Constituição caem inteiros na prova, além dos três primeiros capítulos do Título IV.

“Isso, no entanto, não deve assustar ao candidato, pois apenas noções desses temas podem ser exigidas”, ressalta Motta. Segundo ele, na prova existe uma maior chance de questões envolverem jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Motta aposta que a prova terá o grau de dificuldade próximo ao dos concursos para a Receita Federal nas disciplinas de direito tributário, direito previdenciário e informática.

G1 em 25/03/2009

Limites do Ministério Público

2009-03-24T05:10:00.000-07:00

OAB ajuíza ação no Supremo contra controle da Polícia pelo MP

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou no SFT (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a Resolução 20/2007 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O ato questiona o controle externo das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros.

Segundo a OAB, a resolução viola a Constituição, que não deu competência ao CNMP para regulamentar as ações das polícias, e fazem referencia a Emenda Constitucional 45/2004. A OAB lembra que a Constituição de 1988 deu essa competência aos poderes Legislativo e Executivo, que devem reger o tema por meio de lei complementar.

Na ação assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a entidade destaca que a Constituição, a partir da Emenda Constitucional no 45/04 (da Reforma do Judiciário), delimitou as competências do CNMP como sendo “de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.

Segundo o STF, a Ordem pede a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento final do caso. E, no mérito, que a Corte declare a inconstitucionalidade integral da Resolução 20/2007 do CNMP.

Quarta-feira, 24 de março de 2009

Concurso I

2009-03-23T06:37:00.000-07:00

Planeje os estudos de acordo com a organizadora do concurso

Além de estudar as disciplinas, saber estilo de cada banca é essencial.

Candidato deve treinar para se adaptar aos diferentes tipos de exames.
Os candidatos a uma vaga no setor público devem, além de estudar as disciplinas previstas no edital, saber o estilo de prova de cada banca organizadora.
“Se o candidato analisa a prova antes de iniciar o estudo das matérias básicas, já direciona o estudo para aquela banca, já sabendo se as questões são mais teóricas ou objetivas, se interpretação conta mais que conhecimentos de gramática, se as questões são mais longas ou mais curtas”, diz Fábio Gonçalves, diretor executivo do curso preparatório Academia do Concurso.

Segundo ele, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) é a banca que mais se difere das demais, pois é a única que aplica provas com questões no formato certo e errado, e não de múltipla escolha (veja mais detalhes na tabela abaixo).
“Esse modelo é excelente para o aluno que vem se preparando com antecedência, pois o Cespe/UnB traz questões multidisciplinares, envolvendo várias matérias na mesma pergunta.”

Gonçalves orienta o candidato a estudar, independente da banca, de forma multidisciplinar. “Muitos alunos preferem estudar todo o conteúdo de determinada matéria e depois entrar em uma segunda disciplina. O que ocorre é que quando chega na terceira disciplina já esqueceu a primeira. O ideal é estudar uma matéria por dia.”

Para José Wilson Granjeiro, diretor financeiro-pedagógico do curso preparatório OBCursos, a grande dificuldade nas provas no Cespe/UnB é que os textos das questões e das respostas são longos, e o candidato pode não conseguir terminar a prova a tempo. “Tem que estar bem treinado, responder as que sabe rapidamente e, se tiver dúvida, pular a questão.”

Acertos mínimos:
Gonçalves destaca que os candidatos devem prestar atenção no mínimo de acertos exigidos para cada prova. “Uma das grandes características da Esaf (Escola de Administração Fazendária) é pedir um mínimo de acertos por disciplina. No último concurso para auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, a Esaf exigiu mínimo de acerto de 40% por disciplina”, diz Gonçalves.

Segundo ele, no caso da Cesgranrio, foi exigido mínimo de acerto de 60% por grupos de matérias (disciplinas que têm conteúdo em comum, como os diferentes tipos de direito, por exemplo) no concurso da Petrobras realizado no ano passado. “Mas a prova apresentou textos relativamente curtos e com questões bem objetivas”, diz Gonçalves.

De acordo com Granjeiro, a Cesgranrio costuma extrair textos de revistas para os enunciados, e os textos para interpretação são longos. Além disso, as questões de raciocínio lógico e matemática costumam ser trabalhosas.

No caso da Esaf, segundo Granjeiro, o candidato pode encontrar maior dificuldade na prova de português, pois os textos e as alternativas costumam ser extensos.

Ele fiz que nas provas da Fundação Carlos Chagas, os enunciados das questões costumam ser longos, mas as alternativas são diretas.

Veja as diferenças entre cinco das principais organizadoras do país: (próxima postagem).

Segunda-feira, 23/03/2009

Gorjetas

2009-03-20T08:14:00.000-07:00

Justiça decide que é ilegal obrigar cliente a pagar gorjeta

Os estabelecimentos comerciais que obrigam o cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, estão praticando abuso contra o consumidor. Essa foi a decisão unânime do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que considerou a cobrança ilegítima.

Para os desembargadores da 6ª Turma, quando a gorjeta é imposta com base em um ato normativo ou em uma convenção coletiva de trabalho —que não produz efeitos em relação a terceiros, no caso, os consumidores— viola o princípio da legalidade.

O tribunal analisou um caso em que o sindicato de hotéis, restaurantes, bares e similares de Brasília havia garantido, por meio de uma portaria de 1994 da extinta Sunab (Superintendência Nacional do Abastecimento), a possibilidade de que qualquer importância pudesse ser acrescida nas contas dos clientes, a título de gorjeta.

A condição era de que esse acréscimo estivesse previsto por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou dissídio coletivo.

Os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância. O juiz federal havia considerado que a Sunab não tinha legitimidade para legislar sobre gorjetas ou taxas de serviço.

Para o magistrado, o Estado, quando intervém no domínio econômico, visa apenas coibir abusos como a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros, o que em nada se relaciona com a definição sobre a cobrança compulsória de gorjetas.

Na decisão, o juiz ainda considerou que uma convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou dissídio coletivo jamais poderia ultrapassar a relação empregador-empregado para estabelecer obrigações compulsórias a terceiros.

Sem obrigação
O Ministério Público Federal destacou que, na sociedade brasileira, as chamadas gorjetas são pagas pelo cliente ao empregado do estabelecimento em decorrência do bom atendimento que lhe é dado. É, assim, uma faculdade do cliente, que não é obrigado legalmente ao pagamento de tal valor.

Sendo assim, a cobrança obrigatória de qualquer importância a título de gorjeta sem amparo legal configura ato ilegal e abusivo em face do consumidor.

Ainda para o MPF, o fato de as gorjetas integrarem a remuneração do empregado, tal como estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não implica a obrigatoriedade do seu pagamento, até porque a própria legislação dispõe que as gorjetas constituem importância espontaneamente paga pelo cliente ao empregado.

O relator do caso no TRF-1, desembargador Antônio Souza Prudente, reconheceu ser manifestamente ilegítima a cobrança de gorjeta amparada em mero ato normativo ou decorrente de convenção coletiva de trabalho e concluiu seu voto mantendo os fundamentos da sentença de primeira instância em todos os termos.

Sexta-feira, 20/03/2009

Beltrame II

2009-03-19T06:50:00.000-07:00

Beltrame suspende benefício do chefe do Estado-Maior da Polícia Militar

Depois de pelo menos cinco anos recebendo indevidamente um auxílio-moradia no valor de R$ 942,13 por mês, o chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, coronel Antônio Carlos Suarez David, terá o benefício suspenso por determinação do secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame. O oficial não poderia receber a quantia porque mora gratuitamente em uma casa do Estado. O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) vai solicitar ao Ministério Público que investigue o caso e obrigue o coronel a devolver aos cofres públicos os mais de R$ 56 mil recebidos de forma indevida. O parlamentar afirma ainda que David deve ser punido criminalmente e afastado do cargo para servir de exemplo para a tropa.

"Para mim, isso é apropriação indébita. Só burlando a legislação ele ganha mais que um soldado. A Secretaria de Segurança tem que afastá-lo e puní-lo para mostrar a todos os policiais que não vai admitir desvio de conduta nem de praça nem de coronel. Tenho certeza que se fosse um cabo, ele já teria sido expulso e preso. Quem está no alto da pirâmide tem que dar o exemplo", cobra Bolsonaro, que no último dia 10 denunciou o caso na tribuna da Alerj.

O deputado encaminhou nesta quarta-feira uma representação ao Ministério Público solicitando uma apuração rigorosa dos fatos. Nesta terça-feira, Beltrame esteve em uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, onde afirmou ter determinado que a Corregedoria Geral Unificada (CGU) investigue o caso, além de ter mandado cortar o auxílio-moradia do coronel. Beltrame disse ainda que podem existir outros policiais militares na mesma situação de David e que a CGU está responsável por identificá-los e investigar cada caso.

Desde que foi morar em uma casa de propriedade do governo do Estado, na Tijuca, Zona Norte do Rio, há pelo menos cinco anos, como afirma Bolsonaro, o chefe do Estado-Maior da PM, deveria ter deixado de receber o benefício como determina a lei 658, de 5 de abril de 1983: "Quando o policial ou bombeiro ocupar imóvel próprio estadual ou arrendado pelo poder público, o quantitativo correspondente à indenização de auxílio de moradia será sacado e recolhido pela corporação para atender despesas de conservação, condomínio e outras análogas", diz trecho da legislação. No entanto, um provável erro na seção de pagamentos da PM não suspendeu o benefício e o oficial não comunicou que continuava a receber a quantia, como era de sua obrigação fazer.

O Dia 19/03/09

Beltrame

2009-03-18T17:29:00.000-07:00

RIO - A lua-de-mel entre o governnador Sérgio Cabral e o secretário de Segurança Pública José Mariano Beltrame parece estar abalada. Depois das críticas na inauguração do novo sistema de policiamento na Cidade de Deus, dia 16 de fevereiro, Beltrame voltou a fustigar Cabral ontem, desta vez na Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa, e expôs uma crise no setor que, ao que parece, vinha sendo bem camuflada. Durante seu depoimento, apertado pelos deputados, o secretário disse que não pode combater o bico de PMs.

– Serei suficientemente sincero para afirmar que não combaterei o bico, pelo menos enquanto o estado não remunerar melhor os profissionais de segurança – atacou Beltrame que, ao assumir o cargo, junto com Cabral, recebeu a promessa de que a política de segurança passaria por profundas reformas, entre elas a melhoria salarial dos policiais.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, considera honesta a atitude de Beltrame e condena qualquer penalidade que o secretário possa vir a sofrer.

– Espero que o secretário não seja punido pelo governador Sérgio Cabral, pois ele apenas relatou algo que está bem explícito aos olhos da sociedade – defendeu o deputado, chamando atenção para o salário da PM, o mais baixo do país.

Por meio de sua assessoria, o governador tentou apaziguar o desconforto gerado pelas declarações do secretário.

“Isso não é uma crítica. O Beltrame pensa como o governador. Porém, não há condição de ter uma aumento salarial, mas toda a disciplina militar deve ser seguida. A declaração do secretário está correta, não é uma crítica ao governo, disse a assessoria de Cabral”.

Ao ser questionado sobre os policiais militares que fizeram a segurança privada da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), no Sambódromo, o secretário prometeu, a princípio, punição aos militares, mas depois voltou atrás.

– Posso responder apenas sobre minha competência. Apenas não admitirei que trabalhem para pessoas que, mesmo tacitamente, estejam envolvidas com atividades criminosas – reforçou Beltrame.

O deputado Paulo Ramos (PDT), que vem criticando a associação entre a prefeitura e a Liesa, que comanda o Carnaval carioca e é conhecida por sua ligação com o jogo do bicho, acha que o governador Sérgio Cabral tem consciência do que Beltrame disse ontem. Para ele, Beltrame só falou claramente após ser pressionado por ele e por seus pares.

– Ele só disse a verdade sobre os bicos após o apertarmos – afirmou Ramos.

O deputado, que é oficial da PM, concordou com a popsição do secretário quando ele decidiu não punir os PMs que fizeram bico.

– Sabemos que a Liga das Escolas de Samba (Liesa), controlada por estas pessoas, recebe recursos federais, estaduais e municipais. Por que, então, punir aqueles que estão trabalhando honestamente para complementar a renda? Nos camarotes estavam presidente da República, governador e prefeito, todos condizentes com as irregularidades que mantêm o Carnaval.

Para a especialista em segurança Silvia Ramos, da Cândido Mendes, o governo do estado deve fazer logo o que prometeu anos atrás:

– Está na hora de enfrentar o problema.

21:57 - 17/03/2009

Aprovação em Concurso

2009-03-17T12:13:00.000-07:00

Aprovação dentro do número de vagas dá direito à nomeação, diz STJ

Decisão garantiu nomeação a fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar.
Para STJ, falta de código de autorização para a vaga não é impedimento.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado. A decisão garantiu a nomeação a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

O concurso foi realizado pelo Ministério da Educação e oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos tinham o código de vaga e outros não.

O Ministério da Educação, a reitoria da UFPB e a superintendência de recursos humanos da universidade argumentaram que a existência de código de vaga disponível para o cargo é condição indispensável para a nomeação desejada, não havendo direito liquido e certo a ser resguardado por meio de um mandado de segurança.

O ministro Nilson Naves, relator do caso, deferiu o pedido da candidata, assegurando o direito à nomeação e à posse do candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso. Mesmo entendimento já tiveram a 5ª e a 6ª Turmas da 3ª Seção do STJ em julgamentos anteriores.

Já o ministro Arnaldo Esteves Lima disse que o edital previu a existência de uma vaga para fonoaudiólogo, mesmo que, em alguns cargos, houvesse vagas “com código autorizado” e outras “sem código autorizado”.

No seu entendimento, a vaga “sem código autorizado” não se equipara a cadastro de reserva, são situações distintas.

Além disso, não teria sido dado, a seu ver, tratamento isonômico, aos cargos. Pois para enfermagem também constavam cargos sem código autorizado, mas houve liberação. “No entanto, sem motivação alguma, para o segundo, para o qual a impetrante logrou aprovação, não foi autorizado o código”.

Para Lima, se a administração previu a existência de vagas "sem código autorizado" e solucionou a questão em relação a determinadas especialidades, deveria dar o mesmo tratamento à impetrante”.

A decisão da 3ª Seção foi majoritária. Os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz negavam a segurança, entendendo que não havia no edital vaga criada para o cargo pleiteado pela candidata.

Atualizado em 17/03/09 - 13h43 ----- Do G1, em São Paulo

Renegociação de dívidas

2009-03-17T06:15:00.000-07:00

Código prevê renegociação de dívidas em caso de desemprego do consumidor

O aumento do desemprego em função da crise econômica faz crescer o número de consumidores que não conseguem pagar em dia as parcelas dos produtos ou financiamentos adquiridos. Nesses casos, entidades de defesa do consumidor recomendam que o endividado procure o mais rápido possível o seu credor para renegociar o contrato.

Segundo Marcos Diegues, assessor jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Código de Defesa do Consumidor garante esse direito.

“Existe uma previsão no Código de Defesa do Consumidor que aponta para uma renegociação quando o consumidor é surpreendido por uma situação que é posterior à assinatura do contrato e o coloca em desvantagem. Então o que ele está buscando não é a exoneração das suas responsabilidades, mas um tratamento equilibrado para uma situação temporária. Aceitar essa renegociação não é uma obrigação da empresa, mas o consumidor tem o direito de pleiteá-la”, explica Diegues.

Na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Gerlado Tardin, a maioria das empresas tem interesse na renegociação pois o não-pagamento traz ainda mais prejuízo a elas. Ele recomenda que os consumidores procurem a empresa ou o agente financeiro o mais rápido possível, antes de ficar inadimplente. Tradin ressalta que o consumidor não pode ser ameaçado ou exposto ao ridículo pelo seu credor.

“O fato de ele estar devendo não significa que o agente financeiro pode, por exemplo, ligar para o trabalho dele e deixar um recado avisando da dívida. Este direito está no Código de Defesa do Consumidor e quem descumprir está sujeito a uma punição que vai de três meses a um ano de prisão”, alerta Tardin.

Caso o consumidor se sinta ameaçado ou ridicularizado, deve entrar com uma ação por danos morais contra o cobrador. Segundo Tardin, apenas em fevereiro o Ibedec recebeu 65 reclamações desse tipo. O Ibedec lançou uma cartilha para orientar os endividados. O material está disponível no site da entidade.

E mesmo para quem não está sem emprego, as entidades de defesa do consumidor recomendam cautela nas compras parceladas ou financiadas, especialmente na aquisição de produtos bancários como empréstimos ou cheque especial. Diegues lembra que uma crise econômica afeta “fundamentalmente o emprego”.

“Mesmo que o consumidor não saiba o que é essa crise ou como ela se instalou, é preciso considerá-la quando for comprar. Muito embora o governo apele para que haja maior oferta de crédito, porque ele vê a necessidade de manter a economia aquecida, isso não pode ser feito em prejuízo do consumidor", alerta.

"Vale ressaltar que não há nenhuma política nesse país para cuidar de super endividamento, o consumidor se endivida e depois fica abandonado à própria sorte, perdendo inclusive seus bens”, critica Diegues.

17 de março de 2009

Tarifa de renovação de cadastro

2009-03-16T09:16:00.000-07:00

Justiça do Rio impede Banco Itaú de cobrar tarifa de renovação de cadastro

A juíza Adriana Marques dos Santos Laia Franco, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, convocou, por meio de edital de intimação, os interessados em intervir como litisconsortes no processo 2009.001.001650-4, no qual foi decidida a suspensão, em todo o território nacional, da eficácia da cláusula contratual que permite ao Banco Itaú cobrar de seus clientes a tarifa para renovação de cadastro, no valor de R$ 39, parcelada em três vezes.

De acordo com a assessoria de comunicação do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a decisão determina também que o banco se abstenha de cobrar a tarifa no prazo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por evento.

Segundo o Ministério Público do Rio, autor da ação civil pública, trata-se de prática abusiva e não traz qualquer benefício ao correntista, na medida em que não há contraprestação de serviço pela instituição bancária.

O banco alegou que a tarifa tem como fato gerador a atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política "conheça seu cliente".

Ainda de acordo com as informações prestadas pelo banco no processo, esses procedimentos visam a manter atualizadas as informações necessárias ao relacionamento da instituição e seus consumidores, independentemente da concessão de crédito, caracterizando efetiva prestação de serviço. Segundo a juíza, porém, ao abrir a conta, o correntista já realizou o pagamento da tarifa de abertura, bem como a referente à confecção de cadastro, quando se tornou cliente do banco.

"A manutenção atualizada dos dados fornecidos é obrigação da instituição financeira perante o Banco Central, sendo certo que a não observância desta determinação enseja sanções ao banco réu. Situação diferente dar-se-ia se o consumidor solicitasse um crédito e, para sua concessão, fosse cobrada uma tarifa para avaliação da liberação ou não do dinheiro. Nesta última hipótese, o consumidor teria uma contraprestação - ou ao menos a expectativa de uma - ao pagar pelo serviço", explicou a juíza.

Ainda de acordo com ela, "se o banco tem a obrigação perante o Banco Central de manter atualizados os dados cadastrais de seus clientes - o que certamente contribui para a proteção das atividades e do próprio sistema financeiro como um todo - esta responsabilidade é própria da parte ré e inerente à administração do serviço por ela prestado".

O edital de intimação para terceiros interessados foi publicado no dia 26 de janeiro de 2009, na página 11 do Diário Oficial do Judiciário. A 7ª Vara Empresarial da Capital está localizada na Avenida Almirante Barroso, 139, sala 608, Centro.

Domingo, 15 de março de 2009

Prisão especial

2009-03-13T13:23:00.000-07:00

Projeto de lei veta prisão especial para preso que tem nível superior

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou um projeto de lei no qual os portadores de diploma de nível superior, religiosos e cidadãos condecorados com a Ordem Nacional do Mérito não terão direito a prisão especial. Porém, a proposta mantém o benefício para autoridades como ministros, governadores, prefeitos, promotores, juízes e delegados.

O projeto de lei terá ainda que ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente da República.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o projeto prevê ainda mudanças no Código de Processo Penal, de 1941.

Sexta-feira, 13 de março de 2009

Vínculo empregatício

2009-03-12T08:56:00.000-07:00

Vínculo empregatício

Não é apenas o trabalhador civil que possui direito às indenizações trabalhistas em decorrência de demissão sem justa causa; também os militares e demais servidores públicos que em seu período de folga exerçam atividade na qual sejam caracterizados alguns requisitos dispostos no art. 3º da CLT, quais sejam: habitualidade, subordinação e onerosidade (recebimento de salário), fazem jus a esse direito.

Vejam um exemplo nessa decisão da 1º Vara do Trabalho de Diadema - SP:

O reconhecimento do vínculo de emprego de faxineira não depende do número de dias trabalhados por mês. O que caracteriza o vínculo é o fato de o trabalho ser habitual e não ocasional.

O entendimento é da 2º Turma do tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (São Paulo). Os juizes reconheceram o vínculo empregatício de uma faxineira que trabalhou duas vezes por semana, durante dois anos, cumprindo jornada de 8 horas.

A ex-patroa sustentou que já tem uma empregada fixa e que a autora da ação seria apenas diarista.

O juiz Sérgio Martins, relator do recurso, não acolheu o argumento. O trabalho da reclamante era feito toda semana, duas vezes e não uma vez ou outra. Isso caracteriza a habitualidade semanal e não que o trabalho era feito ocasionalmente, afirmou.
“Um médico que trabalha uma vez por semana no hospital, com horário, é empregado do hospital. Então porque a trabalhadora que presta serviços duas vezes por semana, com horário a observar, não pode ser empregada doméstica”, questionou o relator.

A decisão da 2º Turma do Tribunal Regional do Trabalho foi por maioria de votos. Os juizes condenaram a ex-patroa a pagar os direitos trabalhistas devidos à empregada doméstica, além de fazer a devida anotação na carteira de trabalho.

Vide Processo 2005.0674034 ( RO 00367.2005.261.02.00-1 ).

Ademais não restou provado nos autos que a autora escolhia o dia em que deveria trabalhar ou que trabalhava no horário que queria. Não ficou demonstrado que se a autora não comparecesse, não seria punida.

O trabalho não foi de curta duração, pois durou dois anos.

Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para se configurar uma relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT, por exemplo, permite que o empregado preste serviços em suas férias.

Em suma, no caso apresentado, a continuidade do contrato de trabalho ficou demonstrada, diante do fato de que a autora trabalhava duas vezes por semana. Isso caracteriza a habitualidade e não que o serviço era feito ocasionalmente.

Vínculo de emprego mantido.

Ônus da prova no "bico"

2009-03-10T10:49:00.000-07:00

Ônus de provar término do contrato é do empregador, decide TST

Um policial civil contratado como segurança apelou para o TST (Tribunal Superior do Trabalho), após ver extinto seu processo na Justiça do Trabalho de Pernambuco, por ocorrência de prescrição bienal do direito de ação. A reclamatória foi proposta em setembro de 2005, após dois anos da data (agosto de 2003) considerada pela primeira instância como a do último pagamento ao trabalhador. No entanto, o segurança alegou ter sido demitido em novembro de 2004, e não em agosto de 2003. Ao rever o caso, a 7ª Turma julgou ser ônus do empregador provar o término do contrato de trabalho, quando a prestação de serviços e a dispensa são negados pela empresa, como no caso.

De acordo com a assessoria de imprensa do TST, após superar a questão da prescrição, a 7ª Turma, então, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), para que julgue os pedidos da reclamação trabalhista – além do reconhecimento da relação de emprego, verbas rescisórias, FGTS, férias, décimo-terceiro salário, horas extras e repousos semanais remunerados.

O TRT-PE havia mantido a sentença que extinguiu o processo por entender que o trabalhador não conseguiu demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em 30/11/04, o que afastaria a prescrição bienal e total do seu direito de ação. Para o TRT/PE, o ônus da prova era do segurança.

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso de revista, no entanto, a questão é outra: foram os empregadores que não demonstraram que o contrato foi extinto em 30/08/03, como definido pela 2ª Vara do Trabalho do Recife. O ministro considerou que se aplicava o princípio da continuidade da relação de emprego à situação do trabalhador, e fundamentou seu entendimento na Súmula nº 212 do TST, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador.

O segurança afirma ter sido contratado pela Arkos Assessoria e Consultoria de Segurança Ltda e Arkos Serviços Ltda., entre setembro de 1998 e novembro de 2004, para prestar serviços ao Banco Bradesco S.A., Banco Rural S.A. e Transpev Processamento Serviços Ltda., mas as empresas nunca assinaram sua carteira de trabalho.

O segurança prestava serviços às empresas nos dias de folga do presidio em que trabalhava como agente da Polícia Civil de Pernambuco. Em seu recurso ao TST, argumentou que os empregadores não comprovaram, no processo, a data alegada de sua demissão. O relator no TST aceitou a argumentação e entendeu que merecia reforma a decisão que reconhecia a prescrição, e o processo agora sera julgado pela Justiça do Trabalho da 6ª Região.

Terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Juizados Especiais

2009-03-09T06:19:00.000-07:00

Regulado pela Lei Federal nº 9.099, os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples; buscando sempre a conciliação entre as partes.

Essa é a principal razão da eficácia dos juizados, permitindo que a maioria dos casos sejam resolvidos já na primeira audiência.

Os juizados são divididos em Juizados Cíveis, o qual julga pedido de reparação por danos que não ultrapassem 40 salários mínimos, e Juizados Criminais, para resolver delitos de pouca gravidade.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS:

Finalidade dos juizados:
Foram criados para resolver com rapidez causas consideradas simples, buscando sempre o acordo entre os envolvidos no conflito.

Tipos de causa:
As causas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos; sendo que a partir de 20 salários mínimos é preciso contratar um advogado.

Exemplos de causas simples: compra de mercadoria com defeito, cobrança de dívida, pagamento por serviço mal feito, desentendimento entre vizinhos, acidentes de trânsito sem lesão corporal ...

A ação:
A ação pode ser proposta somente por pessoas físicas e por microempresas.

Há causas que NÃO podem ser julgadas pelo juizado especial, como: ação de alimentos (pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, inventário e ações contra os Governos Federal, Estadual e Municipal.

Como reclamar:
Para fazer a reclamação no Juizado Especial, basta dirigir-se ao Foro ou ao Conselho de Conciliação de sua cidade e procurar um funcionário competente para que ele registre a reclamação.

É preciso informar, obrigatoriamente, o nome e o endereço das partes envolvidas, o fato ocorrido e o valor da indenização que se pretende conseguir.

A lei estabelece que dentro de 15 dias será marcada Audiência de conciliação.

Audiência de Conciliação:
Aqui as partes envolvidas vão conversar para tentar chegar a um acordo, sob orientação do Conciliador. Havendo o acordo, o Juiz dá a sentença e o caso é resolvido de forma mais rápida e amigável possível.

Não havendo acordo entre as partes, será marcada nova audiência, de Instrução e Julgamento, em um prazo de 15 dias. Nessa nova audiência, o juiz ouve a versão de cada parte e das testemunhas e analisa as provas apresentadas. Em seguida dá a sentença ou marca nova data para proferir sua decisão.

Decisão:
Caso uma das partes não concorde com a decisão, pode recorrer da mesma num prazo de 10 dias.

Os Juizados Especiais Criminais: na próxima edição.

Um forte abraço a todos.

Conhecimento I - Mito da Caverna de Platão

2009-03-08T14:30:00.000-07:00

Platão mostra-nos uma situação hipotética, onde certos homens estão no interior de uma caverna acorrentados desde a infância e a única coisa que conseguem ver são sombras e vultos diversos.

O prisioneiro não é de fato liberto por nenhuma força externa, mas por um conflito interno entre duas forças que se encontram em sua alma; a força de hábito e da acomodação e a força do Eros, do impulso, da curiosidade, que o estimula para fora, para buscar algo além de si mesmo. A força do hábito faz com que o prisioneiro se sinta confortável na situação em que se encontra desde sempre e que lhe é familiar. A força do Eros, entretanto, faz com que se sinta insatisfeito, frustrado, infeliz e busque uma situação nova.

Esse conflito é o processo de mudança e transformação que resulta da oposição entre as duas forças e que faz com que o prisioneiro saia da situação em que se encontra. Segundo Platão, esse processo é penoso e difícil, fazendo com que o prisioneiro prefira a situação na qual já está adaptado. Mas na medida em que consegue fortalecer seu olhar na nova realidade, passa a vê-la melhor e entendê-la; preferindo-a então, à situação anterior.

É através desse processo de adaptação do olhar e da busca de uma nova visão, que o prisioneiro, sempre caminhando em direção à luz, consegue sair da caverna; olhando primeiro as sombras e imagens, depois os próprios objetos e finalmente consegue olhar o próprio Sol.

Esse processo chama-se processo de conhecimento. É ele que liberta-nos dos grilhões e amarras que nos mantém presos na caverna da ignorância.

Esse conhecimento torna-nos independentes e autônomos, uma vez que podemos, agora, pensar e agir por nós mesmos, e não mais segundo o pensar alheio, o qual, muitas vezes é equivocado, o qual segundo Marx, é pensamento da classe dominante.

Queremos demonstrar aqui a finalidade precípua do Blog: CONHECIMENTO. Essa palavra que desde os tempos primitivos faz a separação entre os homens livres e os aprisionados.

É muito fácil nos enganar quando desconhecemos algo, mas dificilmente o conhecedor do assunto será passado pra trás.

Nesse Blog, tentaremos desenvolver e compartilhar assuntos jurídicos de interesse primordial ao bombeiro (e ao não-bombeiro) e sua família. Como direitos militares, do consumidor, civil, trabalhista etc. Tentaremos fazê-lo numa linguagem simples e prazerosa.

Todos que desejarem compartilhar, sejam bem vindos.

Um forte abraço e até a próxima.